Um dos itens em votação na sessão ordinária de amanhã, da Câmara de Limeira, será o projeto de lei que dispõe sobre a criação de vagas de embarque e desembarque para veículos de transporte escolar em frente as creches e escolas para fins de embarque e desembarque de alunos.

De autoria da vereadora Lu Bogo (PL), o projeto prevê que o Município fica obrigado a demarcar vagas de embarque e desembarque para veículos de transporte escolar em frente as creches e escolas públicas e particulares de Limeira, para fins de embarque e desembarque de alunos.

O direito a utilização das vagas previstas fica restrito aos veículos de transporte devidamente sinalizados e com cadastro junto ao Departamento de Trânsito do Município de Limeira. Também fica limitado o direito a utilização das vagas ao tempo necessário para o embarque dos alunos transportados e o motorista não poderá sair do seu assento de condutor do veículo enquanto durar o embarque e desembarque cabendo ao monitor auxiliar aos alunos.

A demarcação e fiscalização das vagas ficarão ao cargo da Secretária de Mobilidade Urbana e do Departamento de Trânsito do Município de Limeira. Ainda segundo o projeto, cabe ao Departamento responsável, a determinação das penalidades que se adequar na referida lei.

Na justificativa, a vereadora ressalta a necessidade de garantir maior segurança aos alunos que usam o transporte escolar, garantindo um espaço seguro para entrada e saída de unidades escolares, com indicação e sinalização na rua. “A criação de vagas de embarque e desembarque para veículos de transporte escolar em frente às creches e escolas para atender o embarque e desembarque de alunos nos horários de entrada e saída é de extrema importância, devendo ser utilizadas apenas por veículos com identificação de “Transporte Escolar””, destaca.

Essas vagas ao do transporte escolar, serão devidamente demarcadas pelo departamento de transito do município. As escolas que já possuem essas vagas, deverão apenas observar se a mesma já está de acordo com o que se pede esse referido projeto, não estando, deverão se adequar no intuito de garantir a segurança e bem-estar de seus alunos.

PAUTA

Além desse projeto, mais quatro itens serão discutidos na pauta de amanhã. Entre eles, os projetos do vereador Ceará (Republicanos) que concede o Título de Cidadã Limeirense a Maria José de Souza Francisco e da vereadora Tatiane Lopes (Podemos) que assegura aos profissionais e estudantes no ensino fundamental da rede pública municipal o acesso a conteúdos relacionados à temática Educação em Direitos Animais, de forma transversal na grade curricular.

O Projeto de Lei Complementar do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania) que trata do Código Tributário Municipal também será votado. A iniciativa se trata no que diz respeito à isenção de taxas para placas colocadas em imóveis de propriedade da municipalidade, cuja permissão ou concessão de uso seja concedida às sociedades civis, associações, fundações e às entidades sindicais em funcionamento no município, cuja finalidade seja realizar ações de atendimento ao público, por meio da divulgação de informações turísticas e promoções institucionais.

Por fim, o projeto de lei de autoria da Prefeitura que adequa o Estatuto dos Funcionários Públicos de Limeira a respeito do gozo de férias remuneradas dos servidores com mandato classista será um dos temas abordados na reunião que dará início a partir das 14h30. A sessão pode ser acompanhada online pelos canais de comunicação da Câmara e presencialmente no Plenário.