A Câmara Municipal aprovou o projeto de lei do vereador Dr. Júlio (União Brasil), para afixação de painel informativo com indicação das linhas, do itinerário e dos horários do transporte público coletivo nos locais de embarque e desembarque de passageiros de ônibus. O objetivo é dar mais transparência e visibilidade às informações sobre as linhas e horários do transporte público coletivo.

O projeto obriga que a exposição dos painéis e suas dimensões devem ser legíveis e em termos claros e de fácil entendimento, de modo a facilitar a compreensão do usuário. Prevê ainda que o descumprimento da norma poderá acarretar penalidades às empresas concessionárias e permissionárias do serviço de transporte coletivo urbano, e que a fiscalização deverá ser feita pela Prefeitura.

"Os abrigos e pontos de ônibus servem como referências das linhas do transporte público coletivo que por ali transitam e distribuem os passageiros pelos bairros ou para a região central da cidade e vice-versa. Neste sentido, é preciso que os locais de embarque e desembarque de passageiros em Limeira contenham informações que são absolutamente indispensáveis aos usuários do sistema de transportes da cidade", justificou Dr. Júlio.

O parlamentar defendeu ainda que proposta vai ao encontro da Lei de Mobilidade Urbana de Limeira, que dispõe que são direitos dos usuários terem plena informação sobre “o sistema de transporte disponível nos locais de embarque e desembarque de transporte público coletivo, tais como: o código e nome das linhas, itinerários, horários, frequências, possibilidades de integração entre modos e outros”. 

O projeto foi aprovado por todos os vereadores na última terça-feira (29) e segue para apreciação do prefeito, que pode sancionar ou vetar. Se sancionado, será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei. As empresas terão o prazo de 60 dias, após a data de publicação da lei, para se adequarem, prevê o texto legislativo.