A Câmara de Limeira aprovou o projeto de Lei que trata das contratações temporárias na Prefeitura, e permite o pagamento do décimo terceiro salário e das férias, proporcional aos dias trabalhados, aos trabalhadores temporários contratados pelo Executivo. A votação foi acompanhada pelos funcionários temporários e dirigentes do Sindicato dos Servidores Municipais de Limeira (Sindsel). 

Como forma de garantir que o pagamento do 13º ocorra ainda neste ano, a Prefeitura já publicou uma edição extra do Jornal Oficial do Município. Os valores foram creditados ontem, segundo a Administração. Já o pagamento de férias será efetuado conforme vencimento e solicitação dos servidores.

A autorização para o pagamento de benefícios para servidores temporários contempla determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que garante o benefício apenas quando exista uma lei municipal que regulamente os pagamentos.

Para dar respaldo ao dispositivo do STF, o projeto sancionado por Botion cria o parágrafo único no artigo 10 da lei 6.036 de 2018, legislação que trata de contratações temporárias realizadas pelo município.

Segundo a Prefeitura, serão beneficiados com a lei, 279 servidores. Eles são ocupantes de cargos de técnico de enfermagem, enfermeiro, monitor e professor de dança. Professores temporários já recebem os benefícios de férias e 13º, pois, nesse caso, a função é regulada por outra legislação.

O projeto é uma demanda antiga do sindicato. “Como entidade sindical sempre nos colocaremos contra esse tipo de contratação emergencial que não garante dignidade aos trabalhadores, sucateia os serviços públicos e precariza a mão de obra trabalhadora. Defendemos que o município realize concursos públicos para que haja reserva de demanda e reposição dos cargos em vacância”, informou.

Na sessão estiveram presentes também monitoras efetivas que através de cartazes pediram apoio dos vereadores para solucionar as más condições de trabalho a qual o segmento é submetido. As monitoras também pediam redução de jornada e mudança de referência de XIII para XVIII pois hoje o piso das monitoras é de apenas R$1.939,76.

Também solicitaram a mudança de nomenclatura, uma pauta de longa data reivindicada por essas trabalhadoras as quais reiteram que o cargo exercido por elas vai muito além do que simplesmente monitorar as crianças. “Cabe à elas, o papel fundamental de colaborar no processo de desenvolvimento e aprendizagem em ambiente escolar. Essas reivindicações entre outras também serão pautadas na Campanha Salarial de 2023”, destacou.