A Divisão de Fiscalização de Posturas e da Guarda Civil Municipal (GCM), realizou uma ação de fiscalização em comércios de fogos de artifícios. Foram averiguados três locais. O objetivo foi verificar a comercialização de eventuais artefatos com estampido. Em nenhum comércio foi identificada a venda de material ilegal.

Conforme a Gazeta noticiou nesta semana, a Lei 17.389/21 que proíbe a soltura, comercialização, armazenagem e transporte de fogos de artificio com estampido no Estado de São Paulo pode gerar multa de até mais de R$4,3 mil. Se o descumprimento for por parte de empresas, a multa sobe para R$11,6 mil pela infração. Em caso de reincidência, o valor da multa é dobrado.

Em Limeira, uma Lei Municipal também foi sancionada em maio deste ano. Na justificativa ao projeto, o Executivo deu exemplo ainda de como os artefatos explosivos podem ser prejudiciais à vida humana, citando as pessoas que estão em asilos, hospitais ou aquelas com deficiência ou autismo. Leitores da Gazeta questionaram a falta de fiscalização. “Estar proibido é teoria, ano passado liguei no 190 e disseram que não tinham efetivo para cuidar das denúncias”, disse uma das leitoras.

Na fiscalização de ontem, a Prefeitura informou que os responsáveis pelos comércios foram orientados e receberam cópia do documento. As denúncias de casos que descumpram a legislação devem ser feitas pelos telefones 153 (GCM) e 190 (PM).