Conforme a Gazeta divulgou no último domingo, o Projeto de Resolução que modifica o Regimento Interno da Câmara foi aprovado pelos vereadores, na sessão de segunda-feira (19) para que o horário de início das sessões ordinárias seja às 16h a partir de 2023. As sessões entram em recesso e só retornam em fevereiro.

A alteração do horário das sessões foi motivada por “melhor conveniência para os cidadãos participarem”, conforme argumentado pelos vereadores da Mesa Diretora. “Considerando-se as experiências já havidas nesta Casa de Leis quando por ocasião de ter adotado esse horário, comparativamente a outros horários também aplicados anteriormente”, defenderam no projeto. 

Outro projeto aprovado e de autoria da Mesa Diretora foi os requisitos mínimos para provimento do cargo de Assessor Legislativo que passa a exigir nível superior completo como escolaridade mínima. A proposta de reestruturação administrativa e organizacional atende a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que julgou como regulares, com ressalvas, as contas da Câmara do exercício de 2020.

“Como a decisão em comento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo pelo acórdão mencionado não se trata de mera recomendação, mas de determinação a ser cumprida”, justificou a Mesa no texto legislativo votado. Ambos os projetos de resolução serão promulgados pelo presidente da Câmara.