O vereador Ceará protocolou, ontem, um pedido de instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigação de irregularidades administrativas no âmbito do Poder Executivo na suspeita por parte da sociedade na compra de mandato do vereador Darci Reis, e na nomeação de cargos em comissão de funcionários lotados no Poder Executivo e Legislativo.

Em documento, a CPI visa analisar a renúncia do candidato, além de supostos acordos que conforme veiculado na imprensa local, desde 25 de fevereiro de 2021, já estava sendo discutida e estudada, por parte do poder executivo. A comissão também visa investigar nomeações à cargos em comissão que pairam supostos favorecimentos de candidatos, familiares de candidatos, eleitos ou não.

A Comissão terá como objeto de investigação analisar quais os procedimentos foram tomados, no levantamento de sua participação na renúncia do Suplente à vereador Darci Reis, e na nomeação de sua filha no executivo aproximadamente 30 (trinta) dias antes de sua renúncia ao mandato.

Se protocolado, a CPI pretende solicitar ao Poder Executivo os registros obrigatórios de servidores, portarias, publicações e relatório de desempenho, durante o exercício de suas atividades como colaborador em cargo de comissão, ou secretários. A comissão ainda vai verificar qual a participação da Prefeitura no cumprimento da legislação, além de analisar recursos financeiros empreendidos em supostos acordos, solicitando a quebra de sigilo (fiscal/bancário) de investigados, com objetivo de esclarecer tais ocorrências.

Para criação da CPI, o requerimento precisa receber 1/3 de assinatura dos membros da Câmara, ou seja, sete parlamentares. Conforme Regimento Interno, o documento também deve ser lido e discutido na sessão ordinária. A Comissão deve ser composta por cinco vereadores, devendo ser nomeados por indicação dos líderes de bancadas, respeitando a proporcionalidade dos partidos políticos. O prazo máximo de funcionamento dos trabalhos é de 90 dias para a conclusão. Caso necessário, a prorrogação pode ocorrer por igual período.

HISTÓRICO

Segundo as informações divulgadas na imprensa local, o executivo para ter junto ao legislativo um vereador mais aguerrido na defesa do governo, ofereceu ao vereador de seu partido Jorge de Freitas- PSD, a Secretaria da Habitação, porém não bastava apenas a concordância do vereador, mas a renúncia do 1º Suplente do partido, o vereador Darci Reis - PSD, para que assim assumisse a cadeira o 2º suplente o vereador José Roberto Bernardo – Zé da Mix - PSD, o escolhido pelo executivo.

Houve a concretização do plano em 20 de maio de 2021, com a publicação da nomeação do vereador Jorge de Freitas à Secretaria de Habitação, e a renúncia do primeiro suplente Vereador Darci Reis em 24 de maio de 2021, e posteriormente o empossamento do segundo suplente vereador José Roberto Bernardo – Zé da Mix – PSD.

“Contudo, diversas questões foram levantadas nesta suposta renúncia de mandato, que merecem ser devidamente esclarecidas, para que haja transparência quanto a participação do poder Executivo, pois esta tem o dever de cumprir de forma estrita a legislação”, esclarece.