Em regime de urgência, o Projeto de Lei que proíbe a instalação de banheiros unissex nos estabelecimentos públicos e comerciais de Limeira foi votado e aprovado ontem na sessão da Câmara. Com plenário lotado, limeirenses presentes foram favoráveis ao projeto. 

De acordo com o texto, é considerado unissex o banheiro de uso comum, não direcionado especificamente ao gênero masculino ou feminino. O objetivo do projeto, informam os autores, é coibir o uso concomitante do mesmo banheiro, ou seja, do mesmo ambiente entre homens e mulheres, de forma a evitar possíveis constrangimentos, assédio e abusos.

A proposta, no entanto, abre uma exceção aos banheiros de uso familiar, o chamado Banheiro Família, que são aqueles toaletes destinados a pais e filhos de até 10 anos de idade. O projeto ainda prevê multa de 100 UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), ou seja, quase R$3 mil; e o valor em dobro, em caso de reincidência.

Se for constatada nova reincidência e persistência da infração, de acordo com o texto, será suspenso o alvará de funcionamento do estabelecimento. O projeto foi aprovado por todos os vereadores presentes e segue para apreciação do prefeito Mario Botion para sanção ou veto. Se sancionado, será promulgado e publicado no Jornal Oficial e passa a ser lei.

MULTIPROFISSIONAIS 

Também foi aprovado o projeto de lei do vereador Elias Barbosa (PSC), que altera a redação da Lei N.º 6.831/2022, que estabelece parâmetros, princípios e finalidades para a instituição de uma política pública de inclusão de profissionais de serviço social e de psicologia na rede de educação básica municipal, incluindo vedações ao psicólogo.

O projeto gerou polêmica entre os vereadores na época da votação. Uma semana após a aprovação do projeto, o vereador Elias Barbosa pediu veto parcial a incisos do projeto. A medida contou com a assinatura de oito vereadores solicitando a ação ao prefeito Mario Botion. De acordo com Elias, os incisos XIII e XV trabalham temas delicados para a sociedade e chamaram a atenção dos vereadores por sua generalização.

“A lei, que visa atender os alunos de 4 a 10 anos, excedeu nas atribuições estabelecidas”, afirmou Elias. Na indicação, o vereador justificou que “nas atribuições de psicólogos e assistentes sociais, duas nos chamam atenção em sentido de como será a participação destes profissionais na promoção destas ações, sem a participação dos pais”.

A atribuição do inciso XIII (decimo terceiro) do art. 2º, que esbatesse “promover ações de combate ao racismo, sexismo, LGBTfobia, discriminação social, cultural, religiosa; ”. “Minha preocupação não é com o que está na lei, mas com o que não está. Está certo, é ótimo combater todos os tipos de preconceitos. Porem como definir a forma de se passar estes temas para crianças de 4 a 10 anos, isso é uma grande preocupação”, destacou na indicação.

Para a vereadora Mariana Calsa o projeto foi alvo de uma mobilização a partir de uma interpretação distorcida do texto pelo grupo de vereadores. “O projeto não estimula nada, a não ser o cuidado com aqueles que precisam ser cuidados. Como será feito, cabe a Secretaria de Educação determinar. A presença de assistentes sociais e psicólogos nas escolas tem impacto direto no desenvolvimento dos alunos e fortalece a atuação dos professores”, informou.