A Procuradoria Geral de Justiça moveu duas ações contra a Prefeitura de Limeira, que questionam a existência de mais de 200 cargos comissionados na administração municipal. As ações pedem que o TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) reconheça o percentual incorreto de servidores comissionados - com isso, os comissionados devem ser demitidos e somente contratadas pessoas por concursos públicos.

A ação foi movida pelo procurador geral de justiça Mário Luiz Sarrubo. Na ação, ele lembra que uma ação parecida já havia sido movida pelo PDT (Partido Democrático Trabalhista) e que, em 2020, o Tribunal atendeu o partido e declarou inconstitucional a quantidade de comissionados è época.

Com a decisão, ficou determinado que quase todos os cargos eram irregulares, já que não tinham atribuições de assessoramento, chefia e direção. Ao todo, 249 cargos se enquadravam na decisão.

MANOBRA QUESTIONADA

É essa manobra que está sendo agora questionada pela nova ação. Em um trecho do processo, o procurador diz que a nova legislação “manteve os mesmos vícios de inconstitucionalidade antes apresentados, além de criar inúmeros postos em comissão e de confiança em desacordo com os parâmetros constitucionais”.

A Procuradoria quer que a constituição tanto do estado quanto do Governo Federal sejam cumpridas. Isso porque a moralidade dos cargos também é questionada: a procuradoria diz que os cargos devem ser ocupados por aprovação de concurso público, já que não foram descritas as atribuições necessárias para existência dos cargos.

O artigo 111 da Constituição do Estado de São Paulo diz que “a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público”.

Entre os cargos questionados estão os de ‘chefe de gestor norte do setor popular’, ‘chefe do setor de diversidade’ e chefe de ‘chefe de relacionamento legislativo’. A Gazeta questionou a Prefeitura sobre a ação movida pela procuradoria e a importância dos cargos da administração pública, mas não obteve retorno até o fechamento da reportagem.