O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu alerta para a Prefeitura de Limeira do risco de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O relatório da Corte de Contas, com análises contábeis dos dados de receitas e de despesas relativas ao quinto bimestre de 2022, apontou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

A notificação cita “Análise da Receita (Execução Orçamentária)” onde destaca “situação desfavorável demonstrando tendência ao descumprimento das Metas Fiscais e “RPPS - Previsão X Realização das Receitas Previdenciárias” alertando que a receita previdenciária arrecadada acumulada ficou abaixo da previsão orçamentária, demonstrando uma situação desfavorável, evidenciando eventuais falhas na estimativa de arrecadação ou nos repasses das contribuições.

A não apresentação das contas configura ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, ficando o responsável sujeito a diversas penas, inclusive ao pagamento de multa. Na publicação, o Tribunal de Contas ressalta que a fiscalização procederá ao exame de cada caso, segundo sua motivação, quando da consequente elaboração do relatório final das contas anuais do exercício de 2022.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas.

De acordo com a medida, cada aumento de gasto precisa estar previsto em fonte de financiamento correlata, e os gestores precisam respeitar questões relativas ao fim de cada mandato, não excedendo o limite permitido e entregando contas saudáveis para seus sucessores.

GERAL

Das 644 Prefeituras fiscalizadas pelo TCE-SP, 573 delas – um percentual de 89% – receberam alertas por risco de descumprimento da LRF.  O relatório de alertas da Corte de Contas paulista, com análises contábeis dos dados de receitas e de despesas relativas ao quinto bimestre de 2022, apontou indícios de irregularidades na gestão orçamentária em 568 municípios. Além disso, 79 arrecadaram menos que o planejado.

O balanço, com os municípios e os entes alertados, foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE-SP. O levantamento revelou, ainda, que 42 Prefeituras, nove Câmaras Municipais e onze entidades municipais deixaram de enviar o balancete contábil, conforme previsto no calendário de obrigações do TCE-SP. 

As informações completas e detalhadas por município estão disponíveis no site oficial do órgão. A Prefeitura de Limeira foi questionada pela Gazeta, mas nenhuma resposta foi enviada até o fechamento desta edição.