A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara de Limeira vai realizar uma audiência pública para discutir o reajuste salarial de 21% para o prefeito, secretários e vereadores e que foi suspenso pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).

Segundo o vereador Nilton Santos, membro da Comissão, a audiência vai contar com a presença de membros do Observatório Social do Brasil – Limeira e da União dos Vereadores do Brasil, da Mesa Diretora, secretários do setor jurídico, administrativo, procuradores da Casa, além de advogados, de todos os vereadores e membros da Promotoria Pública. A população também é convidada a participar.

A data da audiência ainda não foi divulgada. Durante o uso da Tribuna Livre, o vereador Nilton destacou que desde 2015 enquanto presidente da Casa, o Tribunal de Contas vem reiterando a necessidade da Câmara Municipal Limeira corrigir os subsídios dos parlamentares através de legislação.

“Na época tomei as providências necessárias e coloquei o projeto em votação, porém por falta de entendimento político, os subsídios não foram corrigidos e as contas da Câmara Municipal de Limeira foram apontadas e a Mesa Diretora da época responsabilizada. Ressalto que a não adequação dos subsídios trouxeram apontamentos para as Mesas Diretoras que sucederam na qual estive como presidente no biênio 2015/2016, tendo como última consequência, através de ação na justiça, a suspensão da recomposição da inflação dos subsídios dos vereadores aprovado durante o biênio 2021/2022, mais especificamente a suspensão dos efeitos das Lei 6.706/2022, incluindo os secretários municipais e vice-prefeita”, explicou.

Segundo o vereador, os subsídios dos vereadores devem ser fixados em cada legislatura, porém com sua aplicabilidade apenas para a legislatura subsequente. “Esse debate é necessário para que os legisladores cumpram a lei de maneira adequada e observem todos os critérios que anualmente vem sendo reiterados pelo Tribunal de Contas do Estado. Nesta audiência pública sairemos com um pré-projeto para ser aprovado pelos vereadores, dito isso, quero ressaltar que cabe a nós trazer para esta Casa o respeito e importância de cada vereador para a sociedade”, afirma.

Segundo o acórdão, os agentes políticos não são servidores públicos comuns, porquanto não têm o status de agentes profissionais, sendo temporariamente investidos em cargos de natureza política, por força de eleição ou nomeação. Atualmente, o salário de prefeito é de R$ 19.066,33; vice-prefeito R$ 9.533,17, secretários - R$ 13.325,24, vereadores - R$ 8.050,20 e presidente da Câmara - R$ 8.874,50.

Em nota, a Câmara de Limeira informou que tem plena confiança de que agiu sob a mais absoluta correção e legalidade quando aprovou os projetos de lei que deram origem às Leis n. 6.705/22 e 6.706/22, que dispõem sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente. “A rigorosa retidão da atuação da Câmara Municipal se deu notadamente porque o Legislativo limeirense se ateve ao Manual Básico de Remuneração de Agentes Políticos, editado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que assim dispõe acerca da revisão geral anual – vale dizer: da recomposição inflacionária – dos subsídios dos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo”, disse em nota.