Os vereadores aprovaram, na noite de ontem, o projeto de lei que dispõe sobre a criação de vagas de embarque e desembarque para veículos de transporte escolar em frente as creches e escolas para fins de embarque e desembarque de alunos. De autoria da vereadora Lu Bogo (PL), o projeto prevê que o Município fica obrigado a demarcar vagas de embarque e desembarque para veículos de transporte escolar em frente as creches e escolas públicas e particulares de Limeira, para fins de embarque e desembarque de alunos.

O direito a utilização das vagas previstas fica restrito aos veículos de transporte devidamente sinalizados e com cadastro junto ao Departamento de Trânsito do Município de Limeira. Também fica limitado o direito a utilização das vagas ao tempo necessário para o embarque dos alunos transportados e o motorista não poderá sair do seu assento de condutor do veículo enquanto durar o embarque e desembarque cabendo ao monitor auxiliar aos alunos.

A demarcação e fiscalização das vagas ficarão ao cargo da Secretária de Mobilidade Urbana e do Departamento de Trânsito do Município de Limeira. Ainda segundo o projeto, cabe ao Departamento responsável, a determinação das penalidades que se adequar na referida lei.

Na justificativa, a vereadora ressalta a necessidade de garantir maior segurança aos alunos que usam o transporte escolar, garantindo um espaço seguro para entrada e saída de unidades escolares, com indicação e sinalização na rua. “A criação de vagas de embarque e desembarque para veículos de transporte escolar em frente às creches e escolas para atender o embarque e desembarque de alunos nos horários de entrada e saída é de extrema importância, devendo ser utilizadas apenas por veículos com identificação de “Transporte Escolar””, destaca.

Essas vagas ao do transporte escolar, serão devidamente demarcadas pelo departamento de trânsito do município. As escolas que já possuem essas vagas, deverão apenas observar se a mesma já está de acordo com o que se pede esse referido projeto, não estando, deverão se adequar no intuito de garantir a segurança e bem-estar de seus alunos.

Além desse projeto, mais itens foram discutidos  e aprovados na pauta de ontem. Entre eles, o de autoria do vereador Marco Xavier (Cidadania) que perpetua o nome de Francisco Sanches da Silva em uma via no Jardim Novos Bandeirantes e o projeto de lei do vereador Dr. Júlio (União Brasil) que proíbe a distribuição e o plantio da Spathodea campanulata, autoriza o corte e a poda e incentiva a substituição das árvores da espécie existentes em Limeira também será votado. Mais um projeto que perpetua o nome será colocado em discussão. De autoria do vereador Everton Ferreira (PSD), o nome de Alessandra Aparecida Neves Mendonça será perpetuado em uma Área Verde do Jardim Vista Alegre.

De autoria da Prefeitura, os vereadores aprovaram o projeto que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Limeira e o convênio entre a Administração Direta e a Câmara Municipal de Limeira para a cessão entre si de servidores municipais. Já de autoria da Mesa Diretora, será discutido a resolução que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara, determinando que as sessões solenes passarão a ser registradas por meio de arquivo audiovisual, ao invés de ata. Por fim, a votação em segundo turno da proposta de emenda do vereador Marco Xavier (Cidadania) que cria critérios para divulgação antecipada das convocações para as audiências públicas.