A Câmara de Limeira vai economizar R$ 8, 800 milhões com a extinção de 21 cargos comissionados. A redução faz parte de uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e vale de contrapartida ao reajuste salarial dos vereadores para a legislatura de 2025/2028. 

Os números foram apresentados pela Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública. Os vereadores destacaram que neste total não foram contabilizados os valores referentes a férias e 13º, o que fará que a economia seja ainda maior. 

Segundo eles, os números levantados foram baseados na inflação prevista para o período de 2025 a 2028 e também aumento real para manutenção do poder de compra. A diminuição dos chamados cargos de confiança só vai atingir os vereadores da próxima legislatura, ou seja, aqueles eleitos ou reeleitos para a próxima gestão. 

O TCE apontou excesso dos comissionados ao analisar as contas do Legislativo de 2021. Naquele ano, o presidente era o vereador Sidney Pascotto e a vice-presidente Lú Bogo. Segundo o Tribunal, “ocupados, os cargos em comissão correspondem a 49,31% do total de vagas preenchidas. Assim, a manutenção do número excessivo de cargos em comissão, a nosso ver, descumpriu a Constituição Federal”, destacou o processo. 

As contas foram julgadas irregulares com alguns apontamentos, dois deles como principais: o cargo de assessor legislativo no exercício de 2021 sem a exigência do curso superior e o número de cargos comissionados comparativamente ao número de cargos efetivos. “Com relação ao assessor legislativo, a exigência de curso superior para o preenchimento do cargo já é uma realidade. A Câmara aprovou a Resolução 819/2022, que já prevê a exigência de curso superior para o preenchimento do cargo”, informou a Câmara de Limeira. 

Comissão ainda estuda índice de reajuste salarial 

Os parlamentares também disseram que os demais estudos sobre o reajuste dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e vereadores continuam em andamento. “Não foi pacificado o índice, visto que há estudos sobre a renúncia do 13º e férias remuneradas dos vereadores, pois o Supremo Tribunal Federal já se posicionou favorável a estes subsídios para os parlamentares”, informaram. 

A Comissão que é composta pelos vereadores Nilton Santos (Republicanos), Jorge de Freitas (PSD) e Sidney Pascotto, Lemão da Jeová Rafá (PSC) concluiu dizendo que as tratativas sobre a questão continuam em andamento entre a Comissão, a administração da Casa e a Presidência. 

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) suspendeu o reajuste salarial de 21% para os agentes políticos. O reajuste havia sido sancionado no ano passado. A liminar de suspensão foi motivada por dois processos, uma Ação Popular, movida por um munícipe contra o reajuste dos subsídios dos vereadores, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade, contra as duas legislações aprovadas, a que trata dos subsídios dos vereadores e a que trata do subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários (leis 6.705/22 e 6.706/22), as duas estão ainda na fase de julgamento de mérito.