A Câmara de Limeira pretende extinguir 21 assessores que atuam como comissionados. A redução no número dos cargos, recomendada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), no entanto, deve acontecer em janeiro de 2025, se a proposta for aprovada pelos vereadores. 

A diminuição dos chamados cargos de confiança só vai atingir os vereadores da próxima legislatura, ou seja, aqueles eleitos ou reeleitos para a próxima gestão. Durante a audiência que debateu o subsídio dos vereadores, secretários, prefeito e vice-prefeito, o presidente da Câmara, Everton Ferreira, afirmou que essa redução também é uma contrapartida para o reajuste dos subsídios no próximo mandato. 

O TCE apontou excesso dos comissionados ao analisar as contas do Legislativo de 2021. Naquele ano, o presidente era o vereador Sidney Pascotto e a vice-presidente Lú Bogo. Segundo o Tribunal, “ocupados, os cargos em comissão correspondem a 49,31% do total de vagas preenchidas. Assim, a manutenção do número excessivo de cargos em comissão, a nosso ver, descumpriu a Constituição Federal”, destacou o processo. 

“De 2016 até 2021, o número de cargos em comissão manteve-se praticamente sem grandes modificações, girando em torno de 72 cargos em comissão e 74 cargos efetivos, a revelar que os noticiados empenhos de regularização não se mostram procedentes”, disse a relatora no processo. A Gazeta questionou a Câmara sobre o assunto por meio de sua assessoria de imprensa. 

As contas foram julgadas irregulares com alguns apontamentos, dois deles como principais: o cargo de assessor legislativo no exercício de 2021 sem a exigência do curso superior e o número de cargos comissionados comparativamente ao número de cargos efetivos. “Com relação ao assessor legislativo, a exigência de curso superior para o preenchimento do cargo já é uma realidade. A Câmara aprovou a Resolução 819/2022, que já prevê a exigência de curso superior para o preenchimento do cargo”, informou a Câmara de Limeira. 

A Câmara fará o recurso de forma institucional pelos seus procuradores jurídicos. “Essas contas foram julgadas irregulares no primeiro julgamento do TCE e até sexta-feira da semana passada esse acórdão do julgamento não havia sido publicado no Diário Oficial do Estado. Essa publicação se deu na segunda-feira, 6 de março, abrindo o prazo de 15 dias úteis para que a Câmara faça um recurso próprio ainda dentro do próprio Tribunal. O recurso será feito para mostrar que tudo o que o TCE já havia recomendado nesse sentido, foi acordado com o Ministério Público em face desses dois processos”, destacou. 

INELEGÍVEIS 

Ainda durante a audiência pública, o presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública da Câmara, vereador Nilton Santos, disse que esse corte de comissionados já era uma recomendação do TCE-SP na época que esteve à frente da Mesa Diretora. O corte também não foi feito pela diretoria comandada por Lemão da Jeová. “E agora eles (Lemão e Lú Bogo) podem ficar inelegíveis por 8 anos por que não fizeram esse corte de 21 assessores, quiçá eles conseguem reverter essa situação”, disse. A Câmara de Limeira informou que o TCE não tem competência para tratar de inelegibilidade. “A competência para tal é da justiça eleitoral em processo específico”, destacou em nota. Lembrando que o processo ainda cabe recurso.

Reajuste salarial será votado ainda sem data em plenário 

O subsídio do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores para a legislatura 2025/2029 foi tema de audiência pública nesta semana na Câmara Municipal de Limeira. Segundo a Câmara, não há data prevista para votação, uma vez que a alteração do subsídio só terá validade para a próxima legislatura (2025/2028). Os vereadores têm até o meio do ano que vem para propor, tramitar e votar essas proposituras. 

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) suspendeu o reajuste salarial de 21% para os agentes políticos. O reajuste havia sido sancionado no ano passado. A liminar de suspensão foi motivada por dois processos, uma Ação Popular, movida por um munícipe contra o reajuste dos subsídios dos vereadores, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade, contra as duas legislações aprovadas, a que trata dos subsídios dos vereadores e a que trata do subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários (leis 6.705/22 e 6.706/22), as duas estão ainda na fase de julgamento de mérito. 

O vereador Nilton Santos esclareceu que a Constituição Federal, no artigo 29, define que a fixação dos subsídios da vereança deve ocorrer em função do tamanho populacional do município, correspondendo aos limites máximos entre 20% a 75% da remuneração paga ao deputado estadual. Citou o exemplo de municípios com população similar à de Limeira e que possuem subsídio superior a R$ 10 mil, como Bauru, Itaguá, Praia Grande, Guarujá, Jacareí, Taubaté, Taboão da Serra.

Questionada sobre o valor do reajuste que será votada, ainda sem data, a Câmara informou para a Gazeta que não há percentual fixado para alteração dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores ainda. “A Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública encaminhará os valores à Presidência da Câmara, dentro dos limites constitucionais, mas não tem prazo fixado para isso”, disse. 

OAB critica reajuste salarial dos agentes políticos 

Aberta a fala aos participantes, o advogado Pablo Biazotto representou a OAB, foi o primeiro a debater e posicionou a manifestação contrária da entidade ao aumento do subsídio dos agentes políticos. Ele mencionou que os servidores públicos municipais estão em estado de greve em decorrência da falta de acordo no dissídio coletivo e que a população brasileira vive há quatro anos sem nenhum tipo de reajuste no salário mínimo de toda a população brasileira. 

“A OAB 35 entende não ser o momento oportuno para qualquer tipo de aumento para os vereadores e agentes políticos”, destacou. Nilton Santos informou que atualmente os valores aproximados do salário do prefeito é de R$ 19 mil reais, de um secretário municipal R$ 17 mil reais e de um vereador R$ 8 mil reais. Disse que um assessor ganha mais que um vereador na cidade, mas também apoiará o dissídio dos servidores públicos. 

O presidente da Câmara, Everton Ferreira, discursou em defesa da oxigenação da política e do fortalecimento do Legislativo. Afirmou que as decisões devem deixar de ser imediatistas e individualistas e se pautar por um olhar para o coletivo, com resultados duradouros, com foco no futuro não somente no presente. Para o vereador, a redução do subsídio dos parlamentares compromete a política pública, uma vez que restringe a possibilidade de atrair pessoas qualificadas profissionalmente e comprometidas com o coletivo. Exemplificou que pessoas que possuem bons salários na iniciativa privada não terão interesse em participar da política.