Propositura elaborada pelo Tribunal de Justiça pode resultar em aumento de taxas judiciárias em todo Estado

A 35ª Subseção da Ordem Dos Advogados do Brasil que compreende as cidades de Limeira, Iracemápolis e Cordeirópolis informou que, por meio da comissão de Acompanhamento Legislativo, iniciou mobilização nos legislativos dos três municípios em repúdio ao Projeto de Lei No 752/2021, que trata sobre aumento de taxas judiciárias.

O presidente da Câmara de Limeira, Everton Ferreira, recebeu, na última semana, o presidente da comissão de acompanhamento legislativo Pablo Biazotto que, em nome da OAB 35, encaminhou ofício da diretoria solicitando manifestação e apoio da Casa de Leis.

Conforme explica o órgão, a propositura elaborada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em tramitação na Assembleia Legislativa, resultará no aumento das taxas judiciárias em todo o Estado, por meio da criação de novas taxas e da majoração de custos suportados pelos cidadãos que acessam à Justiça, prejudicando principalmente a população mais carente, que pode ter maior dificuldade de acesso à Justiça.

“A 35ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, solicita ao Parlamento Limeirense que encaminhe Moção de Repúdio à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em protesto aos supracitados projetos”, pede.

No ofício endereçado às Câmara, a OAB explica que é importante destacar que o Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado de São Paulo, levantou dúvidas e questionamentos que merecem ser apreciados antes da aprovação da proposta e está movimentando sua estrutura para suspender a tramitação do Projeto.

“Veja-se que, entre outros regulamentos que constam no referido Projeto, existe dispositivo que visa aumentar as custas processuais (de 1% para 1,5%), no ambiente da Justiça estadual e pretende ainda e isso é mais tenebroso, ampliar sua participação, aumentando o Fundo Especial de Despesas do Estado de São Paulo”, diz.

ACESSO À JUSTIÇA

O órgão ressalta entender a importância de manter o funcionamento adequado do sistema judiciário, garantindo sua eficiência e sustentabilidade financeira. “No entanto, a proposta de aumento das taxas judiciárias traz sérias consequências que impactam negativamente os cidadãos, especialmente aqueles que já estão em situação de vulnerabilidade socioeconômica”, completa.

Para a entidade, o aumento das taxas judiciárias cria uma barreira adicional ao acesso à justiça para a população de baixa renda, dificultando o exercício de direitos e o cumprimento de obrigações legais. A justiça deve ser acessível a todos os cidadãos, independentemente de sua capacidade financeira.

“Por isso, ressaltamos a importância de se buscar alternativas que garantam a eficiência e a sustentabilidade financeira do sistema judiciário, sem comprometer o princípio da justiça e a proteção dos direitos fundamentais”, conclui.