Requerimento solicita que Município siga entendimento do Tribunal de Contas do Estado sobre o tema

A subsede da Apeoesp de Limeira protocolou ontem um requerimento em que pede que o prefeito Mário Botion siga entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) e descongele o tempo de serviço de todos os professores, professores coordenadores, vice-diretores, diretores, supervisores e demais servidores públicos do município. O congelamento refere-se ao período de 28/05/2020 a 31/12/2021.

O sindicato informou que a medida ocorre após reunião com o departamento jurídico da entidade e explica que baseia-se na compreensão do TCE, em sessão realizada no último dia 12/07, de que o dispositivo da LC 173/2020 que congelou a contagem do tempo de serviço na pandemia da covid-19 teve eficácia apenas durante aquele período estabelecido na lei e que, depois disso, sua eficácia ficaria suspensa.

“Na prática, então, decidiu que os entes federados (estado de São Paulo e seus municípios) podem computar esse tempo para fins de gozo dos benefícios dele decorrentes, acrescentando essa contagem ao total de tempo que o servidor possui, mas vedando o pagamento de benefícios de forma retroativa, afirmando que o gozo dos benefícios só teria validade em data posterior a 31/12/2021”, explica o sindicato.
A entidade cita ainda um trecho do parecer do TCE que destaca que “a única conclusão que nos parece plausível em termos de juridicidade – frise-se: à luz das decisões proferidas pelo e. STF – é no sentido de que atualmente não subsistiria impedimento jurídico para que o tempo de serviço correspondente ao período de 28/05/2020 a 31/12/2021 seja averbado nos assentos funcionais pertinentes, desde que para efeitos financeiros prospectivos a partir de 1º de janeiro de 2022, jamais retroativos”.
O sindicato explica que a lei complementar 173/2020, proposta pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, suspendeu a contagem de tempo para fins de adicionais de tempo de serviço, licença-prêmio, sexta-parte e outros mecanismos equivalentes. “Para nós, servidores públicos, ficou claro o objetivo do governo de castigar e penalizar o servidor público durante a pandemia com o congelamento dos salários”, comenta.

ENSINO REMOTO

A entidade destacou ainda que durante o ensino remoto a Educação e os servidores não pararam nem um dia de trabalhar. “Ao contrário, os profissionais se reinventaram fizeram kits pedagógicos, vídeo-aulas, levaram conteúdo até a casa dos alunos, deram feedback individual utilizando meios próprios e cumpriram todo tempo de trabalho para o qual foram contratados e em muitos casos o tempo dedicado neste período foi muito superior, demonstrando o empenho e comprometimento de cada profissional naquele momento. Enfim, tudo que estava ao nosso alcance foi feito”, citou.
Por isso, reforça, a Apeoesp, considera fundamental descongelar esse período e reparar essa injustiça contra o servidor público. ‘Em âmbito estadual, o sindicato também protocolará requerimento ao governador para que aplique o entendimento do TCE aos servidores estaduais”, finaliza.

Foto Divulgação
Érika Monteiro, da Apeoesp, protocolou documento ontem ao Executivo