A Diretoria da 35ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil Limeira, juntamente com sua Comissão de Acompanhamento Legislativo entregou, ao Poder Executivo de Limeira, três minutas de projetos de leis que beneficiarão os advogados no exercício de sua profissão.
A equipe foi recebida pelo prefeito de Limeira, Mario Botion. De acordo com o informado pela Comissão de Acompanhamento Legislativo, o primeiro projeto de lei pede contagem em dias úteis em procedimentos administrativos perante a Administração Pública Municipal, a intimação do advogado pessoalmente, via e-mail ou WhatsApp, bem como prevê a suspensão da contagem dos prazos no período compreendido entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro, conforme o Código de Processo Civil.
Outra solicitação é sobre o atendimento prioritário aos profissionais inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil junto às repartições públicas municipais, autarquias, empresas públicas e assemelhadas.
O terceiro pedido é a criação de vagas de estacionamento aos profissionais, no exercício da profissão, junto às instalações dos fóruns, das unidades das polícias civil, militar e federal, dos estabelecimentos penais, das repartições públicas municipais, autarquias, empresas públicas e semelhantes.
“Os referidos projetos foram elaborados pela Comissão de Acompanhamento Legislativo da OAB Limeira, em conformidade com as diretrizes e princípios que norteiam nossa instituição, visando contribuir para o aprimoramento e fortalecimento das políticas públicas e das prerrogativas da advocacia em nosso município. Destacamos que os projetos foram desenvolvidos como resposta as demandas encaminhadas pelos advogados e advogadas a partir de situações de dificuldades”.

NOVA SEDE
Na mesma oportunidade foi entregue a solicitação para que o município estude a possiblidade da doação de uma área para que a OAB construa sua nova sede, uma vez que, atualmente, a equipe diz enfrentar desafios quanto à infraestrutura da casa da advocacia.
“Por derradeiro, retomamos as tratativas para que em consórcio os municípios atendidos pela justiça federal de Limeira, iniciem uma ação conjunta para a redução da fila de perícias médicas e contábeis”, complementou.