Câmara rejeitou denúncia no dia 18; mas Comissão de Controle e Fiscalização quer análise do setor Jurídico sobre os trâmites

A Comissão de Controle e Fiscalização dos Atos do Poder Executivo, da Câmara de Limeira, solicitou à Procuradoria Jurídica da Casa um relatório sobre o histórico e os trâmites da ação civil de improbidade administrativa contra o prefeito Mário Botion (PSD) e a empresa Sancetur. O objeto da ação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) é o repasse de R$10 milhões feito pela Prefeitura à empresa concessionária de transporte em 2020. Neste ano, havia o enfrentamento de fase crítica da covid-19.
O pedido de elaboração de relatório da Procuradoria foi deliberado pelos membros da Comissão, vereadores Marco Xavier (Cidadania), presidente; Betinho Neves (PV), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário. O colegiado solicitou um levantamento sobre o andamento da ação, ajuizada pelo MPSP. 
À Gazeta, Marco Xavier informou que a Comissão solicitou relatório do histórico e os trâmites da ação civil para aprofundar mais, avaliar e tomar as providências cabíveis ou até chamar as partes envolvidas para esclarecimentos na comissão. “Ficamos no aguardo desse levantamento por parte da Procuradoria Jurídica da Câmara”, citou ele.
A Câmara aponta que são responsabilidades dos membros avaliar e investigar denúncias sobre o dinheiro público, desvio de finalidade ou de poder, praticados pelas autoridades públicas integrantes do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
De acordo com a própria Câmara, ao relembrar o caso, após instauração de Inquérito Civil Nº 14.0322.0002271/2020-9, no âmbito da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público para apuração dos fatos, o Ministério Público, em análise à cronologia dos fatos, verificou que o município de Limeira contratou, de maneira emergencial, a empresa Sancetur como concessionária para realização do serviço de transporte público, através do Contrato Nº 187/2019, o qual foi anulado em decisão proferida em primeiro grau por irregularidades na licitação.
Posteriormente, foi realizada nova contratação emergencial com a mesma empresa em 15 de fevereiro de 2020 por mais 180 dias e, em seguida, em 23 de março de 2020, ou seja, pouco mais de um mês após à nova contratação, a Sancetur pediu subsídio ao governo municipal, alegando que a diminuição do fluxo decorrente das ações de restrição de circulação decorrentes da pandemia tinha impactado negativamente a empresa sendo que não conseguiriam cobrir o custo operacional, o que ensejaria uma necessidade de aumento da tarifa dos usuários de R$4,50 para R$12,88, o que inviabilizaria o transporte público.  
Conforme a ação, o Ministério Público considerou o aumento totalmente irrazoável. “Muito questionável o repasse de vultosa quantia baseada apenas na estimativa de ganho da própria pessoa jurídica privada beneficiada, sem que esses valores fossem possíveis de auditamento”, apontou.

SOBRE O CASO
Como mostrado em agosto deste ano pela Gazeta, o Ministério Público do Estado de São Paulo vem apurando uma ação civil pública contra o prefeito Mário Botion e a empresa Sancetur por suspeita de improbidade administrativa.
Ministério Público questiona a destinação desse valor, pois a empresa teve sua frota reduzida e o transporte público limitado na época, além do contrato emergencial assinado recentemente. O processo tramita e, no último mês, foi encerrado o prazo para indicar quais provas as partes pretendiam produzir. O caso segue em andamento.
As denúncias feitas na ação cível incluem a destinação irregular de R$ 10 milhões a empresa, em detrimento de outros serviços públicos de igual ou maior relevância. Essa ação foi considerada irracional e em violação de princípios constitucionais, considerando os efeitos prejudiciais da pandemia no setor de saúde pública. A denúncia também destaca que a destinação foi feita com desvio de finalidade e sem fundamento no interesse público, ferindo tanto a Constituição Federal quanto a Constituição Estadual.

DENÚNCIA NA CÂMARA

No último dia 19 de setembro, a Gazeta informou que foi protocolada uma denúncia na Câmara de Limeira contra o prefeito e o documento solicitava a instalação de uma Comissão Processante (CP) para investigar os atos cometidos pela Prefeitura “por ter o repassado de valor de R$10 milhões à empresa Sancetur”.
O documento foi enviado pelo Movimento Vamos Salvar Limeira, através do munícipe Ribeiro Selva. Alguns vereadores pediram para adiar em uma semana a votação do documento, mas o procurador Valmir Caetano destacou que o regimento deve ser respeitado, ou seja, lido na primeira sessão que o documento foi enviado e votado em seguida após a leitura. Por 19 votos contrários, a denúncia foi rejeitada naquele dia. Apenas os vereadores Dr. Júlio e Constância Félix votaram a favor da instauração da CP.

Foto Divulgação
Comissão pediu à procuradoria relatório sobre o histórico e os trâmites da ação civil