Em 2017, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteada como relatora da ação protocolada pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) e pelo Instituto Anis – organização não governamental (ONG) de defesa dos direitos das mulheres -, em que buscam descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gestação, em qualquer situação.

No Brasil, o aborto é permitido somente nos casos de anencefalia do feto, de estupro e quando a gestação representa um risco para a vida da mulher. Para todas as outras situações, valem os artigos 124 e 126 do Código Penal, datado da década de 40, segundo os quais provocar o aborto em si mesma, com ou sem o auxílio de outra pessoa, configura crime com pena de um a três anos de prisão. Quem provoca o aborto em uma gestante está sujeito a uma pena de um a quatro anos de prisão.

Na última sexta-feira, o julgamento foi retomado e Weber votou a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Para ela, "a criminalização sem restrição atinge o núcleo dos direitos das mulheres à liberdade, à autodeterminação, à intimidade, à liberdade reprodutiva e à dignidade". "Não há falar do valor da vida sem igualmente considerar os direitos das mulheres e sua dignidade em estatura de direitos fundamentais e humanos."

Luís Roberto Barroso pediu destaque na sequência e interrompeu a votação. Com isso, o julgamento será transferido para o plenário físico e segue suspenso. Os ministros analisam uma ação movida pelo PSOL. A legislação permite o aborto em apenas três situações - violência sexual, risco de morte para a gestante e feto com anencefalia.

REAÇÃO

Nos debates à votação, entidades cristãs defenderam que o tema não deveria ser discutido no Judiciário, mas no Legislativo. Dessa forma a Corte não tem competência como "legisladora suplementar", como defendeu Ives Gandra Martins pela União dos Juristas Católicos de São Paulo (Ujucasp). “Há um desconforto no Congresso Nacional, senadores dizendo que a competência de legislar é deles e não da Suprema Corte. E, a meu ver, é o que está no artigo que diz que a Suprema Corte tem uma função extremamente importante de ser guardiã da Constituição, mas não legisladora complementar. Então, a primeira observação é que essa ADPF deveria não ser conhecida, porque a matéria que foge à competência do Poder Judiciário”, disse.

A relatora da ação no Supremo destacou que, apesar da competência do Congresso, o Poder Judiciário é obrigado, constitucionalmente, a enfrentar qualquer questão jurídica a ele apresentada sobre lesão ou ameaça a direitos seja da maioria ou das minorias. "Na democracia, direitos das minorias são resguardados, pela Constituição, contra prejuízos que a elas possam ser causados pela vontade da maioria. No Brasil, essa tarefa cabe ao Supremo Tribunal Federal", frisou.

ILUSÃO

Ao longo das 129 páginas, a presidente do STF também defendeu que a criminalização do aborto é uma solução "ilusória" para o problema. "A criminalização mostra-se como tutela ineficiente e inadequada na redução do estigma social da discriminação, assim como na conformação das políticas estruturantes do sistema de justiça social reprodutivo, baseado na acessibilidade, na igualdade de oferta e na autonomia da mulher em conduzir o planejamento familiar e seu projeto de vida."

E AGORA?

Não há data para a retomada da discussão, o que depende da inclusão do processo na pauta pela presidência da Corte. A tendência é de que o caso seja mantido na gaveta por algum tempo A mudança no ambiente decisório não afeta o voto de Rosa Weber, relatora da ação. Ela conseguiu deixar o voto porque o Supremo aprovou, em junho de 2022, a regra que permitiu que votos lançados na modalidade virtual por ministros que, posteriormente, deixarem o cargo serão válidos, mesmo com a migração para o plenário físico. O regime interno do STF define que a votação precisa ser retomada do início quando há pedido de destaque.

A ministra fez questão de manter a ação no próprio gabinete quando assumiu a presidência do Supremo Tribunal Federal. Geralmente, o acervo de processos é repassado para o ministro que está sendo substituído no comando do tribunal.

LIMEIRA

A Gazeta ouviu entidades, vereadores e a própria população que se mostraram, em sua maioria, contrários a descriminalização do aborto. No próximo dia 30, às 8h30, haverá uma passeata com saída do Paço Municipal até a Praça Toledo de Barros. O evento ecumênico foi intitulado “Passeata em prol da Vida”.  Na Câmara, projetos, moções e comissões foram articulados ao longo dessa semana.

A primeira moção foi protocolada pelo vereador Helder do Táxi, em apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal. A Moção foi aprovada por 13 votos e apenas um desfavorável, da vereadora Isabelly de Carvalho.

A Comissão de Saúde também deliberou pelo encaminhamento de moção de protesto sobre o tema. Na reunião, os parlamentares deliberaram pelo encaminhamento de uma moção de protesto contra a liberação do aborto. “A Comissão de Saúde é veementemente contra as discussões que estão se passando no Supremo Tribunal Federal em relação a possibilidade de liberação do aborto. A partir do momento que ocorre a concepção já existe vida”, afirmou Dr. Júlio.

Os vereadores Waguinho da Santa Luzia (Cidadania) e Betinho Neves (PV) protocolaram um projeto de lei que institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município, a Semana de Conscientização Contra o Aborto. O evento acontecerá anualmente na primeira semana de agosto. Na sessão do dia 11 de setembro, o assunto foi amplamente discutido pelos vereadores.

A criação de uma Frente Parlamentar Mista Contra o Aborto e em Defesa da Vida foi proposta pelo vereador Sidney Pascotto, Lemão da Jeová Rafá (PSC). O Projeto de Resolução permite a participação de representantes de entidades, públicas ou privadas, além da participação dos vereadores como membros efetivos. 

Na justificativa ao texto legislativo, o proponente defendeu que o espaço será destinado a vereadores, secretários municipais, entidades do terceiro setor, deputados e a sociedade em geral para que possam promover discussões e melhorias no cotidiano em prol da defesa da vida. Para ser instituída, a matéria deve ser aprovada em sessão ordinária por dois terços dos vereadores.

DIOCESE E APEL

A Diocese de Limeira, em comunhão com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e com Regional Sul 1 da CNBB, também "manifesta preocupação pelas matérias em discussão e votação no Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da descriminalização do aborto e reitera firmemente seu compromisso de defender os princípios da sacralidade e da inviolabilidade da vida humana, desde a sua concepção até o seu fim natural, em qualquer estágio ou situação em que ela se encontre”.   A suspensão do julgamento não deve tirar o foco de uma ampla reflexão a ser feita na Igreja e nos diferentes segmentos sociais a favor da vida e contra o aborto. Papa Francisco em reflexão sobre o tema do aborto nos chama a atenção para o que ele diz ser um problema humano e da sociedade. “O problema do aborto não é um problema religioso: nós não somos contra o aborto devido à religião. Não. É um problema humano”. E explica: “O aborto é um homicídio. O aborto... sem meias palavras: quem faz um aborto, mata. Pegai em qualquer livro sobre embriologia, daqueles que estudam os alunos nas Faculdades de Medicina e vede que, na terceira semana da gestação – na terceira semana, e muitas vezes antes que a mãe se dê conta –, o feto já tem todos os órgãos; todos, mesmo o DNA. E não seria uma pessoa? É uma vida humana… ponto final! E esta vida humana deve ser respeitada (...).

Para a Diocese, a “Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental” (ADPF 442) que tem como objetivo aparente descriminalizar a interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre, ou seja, o aborto até 12 semanas, associa-se um verdadeiro crime humano. “É importante que todos nós tenhamos como prioridade a defesa da vida humana, desde o seio da mãe”. “A legalização do aborto eleva o ato de matar a um direito legal reconhecido pela sociedade. Uma sociedade que não protege a vida humana é uma sociedade desumana e cruel”.

A APEL – Associação de Pastores Evangélicos de Limeira também se posicionou para a Gazeta. “Somos a favor da vida! Como cristãos evangélicos, somos a favor da proteção ao direito fundamental à vida do nascituro em nosso país. Sendo assim, totalmente contrários à pretensão suscitada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 442. A fé cristã nos ensina que o homem e a mulher foram criados à imagem e semelhança de Deus, de modo que cada ser humano é portador de uma dignidade intrínseca e inalienável, conferida por Deus Pai, pelo próprio Criador. A vida humana, assim, é uma dádiva divina e, como tal, deve ser respeitada e protegida desde o momento da concepção até sua morte natural. O referido ditame ético encontra equivalência no ordenamento jurídico de nosso país, profundamente influenciado pela fé cristã. A Constituição, em seu artigo 1º, inciso III, estabelece a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Semelhantemente, a Convenção Americana dos Direitos Humanos, internalizada no ordenamento pátrio com status supralegal, consagrou o direito à vida, em geral, desde a concepção: Artigo 4, 1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente”. A nota é assinada pelo pastor Anselmo Melo, presidente da APEL.

POPULAÇÃO

A maioria dos leitores da Gazeta se pronunciaram contrários a descriminalização do aborto e criticaram a decisão da ministra Rosa Weber. “Para a ministra é fácil votar a favor, ela já nasceu”, disse uma das leitoras. “Muito triste ver isso ser discutido e ver pessoas que defendem o aborto desta forma tão cruel”, afirmou. “Vai pesar sobre ela a vida dos inocentes”, afirmou outro. Houveram relatos favoráveis também. “Parabéns para a ministra”, disse um leitor. “O povo dizendo não ao aborto como se fosse algo fácil e todo mundo sairia abortando. É incrível que ninguém adota crianças ou ajuda ongs que apoiam a causa infantil”, destacou. “Difícil opinar sobre o aborto, pois posso ser contra, mas não posso condenar quem o faça e muito menos judicialmente. Cada um deveria ser dono do seu próprio corpo”, afirmou.