Foi protocolado, na manhã de ontem, uma denúncia na Câmara de Limeira contra o prefeito Mario Botion. O documento solicitava a instalação de uma Comissão Processante (CP) para investigar os atos cometidos pela Prefeitura “por ter o repassado de valor de R$10 milhões à empresa Sancetur, empresa concessionária responsável pela realização do transporte público coletivo em Limeira, fato que ensejou a instauração de inquérito civil nº14.0322.0002271/2020-9 no âmbito da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público para apuração dos fatos”. Caso fosse instaurada, o prefeito poderia ter seu mandato cassado.

O documento foi enviado pelo Movimento Vamos Salvar Limeira, através do munícipe Ribeiro Selva e a Gazeta teve acesso ao arquivo ainda na tarde desta segunda-feira. Lembrando que o inquérito civil também já foi noticiado no mês passado. A denúncia foi lida na íntegra na tarde de ontem, durante a sessão da Câmara. Alguns vereadores pediram para adiar em uma semana a votação do documento, mas o procurador Valmir Caetano destacou que o regimento deve ser respeitado, ou seja, lido na primeira sessão que o documento foi enviado e votado em seguida após a leitura. Por 19 votos contrários, a denúncia foi rejeitada. Apenas os vereadores Dr. Júlio e Constância Félix votaram a favor da instauração da CP.

Segundo consta na denúncia, o repasse foi feito no momento de agravamento da pandemia decorrente da Covid-19 através da Lei Municipal nº 6.398 de 18 de junho de 2020 de iniciativa do prefeito Mario Botion. “Analisando-se a cronologia dos fatos, verifica-se que o município de Limeira contratou, de maneira emergencial, a empresa Sancetur como concessionária para realização do serviço de transporte público do município, através do contrato nº 187/2019, o qual, inclusive, foi anulado em decisão proferida em primeiro grau nos autos da ação popular nº 10000487-65.2020.8.26.0320 por irregularidades na licitação. Posteriormente, foi realizada nova contratação emergencial com a mesma empresa em 15 de fevereiro de 2020 por mais 180 dias”.

Em 23 de março de 2020, ou seja, pouco mais de um mês após à nova contratação, a Sancetur pediu subsídio ao governo municipal, alegando que a diminuição do fluxo decorrente das ações de restrição de circulação decorrentes da pandemia tinha impactado negativamente a empresa sendo que não conseguiriam cobrir o custo operacional, o que ensejaria uma necessidade de aumento da tarifa dos usuários de R$4,50 para R$12,88, o que inviabilizaria o transporte público (aumento totalmente irrazoável).

Em 15 de junho de 2020 o prefeito propõe projeto de Lei visando a destinação de valor de R$10 milhões à empresa Sancetur em auxílio à referida concessionária em razão do decréscimo no fluxo dos ônibus decorrente das medidas de restrição da pandemia.

Justificando o referido projeto nos seguintes termos: “Considerando que a medida impactou nos custos operacionais do sistema, em razão da redução da frota que chegou a atingir o patamar de 70%, mínimo necessário a atender todas as linhas existentes, conquanto a redução do fluxo de pessoas que utilizam do sistema reduziu em 80%, além de quanto 1/4 desse fluxo é de passageiros não pagantes (autorizados por lei), não cobrindo os custos operacionais mínimos.

Curiosamente, em 21 de julho de 2020, foi editado o Decreto Municipal nº 257 limitando o transporte público de segunda à sábado-ou seja suspendendo o transporte em 100% aos domingos-, bem como foi veiculado que a operação diária do transporte coletivo seria limitada em 33%na fase vermelha e 50% na fase laranja. Tal determinação que contrariava a um só tempo as determinações legais estaduais e federais que estabeleciam a não suspensão de serviços públicos essenciais e a não aglomeração (haja vista que a diminuição de ônibus nas ruas estimularia a aglomeração).

Tais fatos estão sendo apurados em uma ação civil pública, ou seja, o mesmo município que destina a quantia de R$10 milhões à concessionária em razão da diminuição do fluxo do transporte, restringe mais ainda a operação justificando nas medidas decorrentes da Covid-19, mesmo em se tratando de um serviço público de natureza essencial. No Ministério Público o processo segue em andamento. Além de ressarcir o valor, a denúncia ainda pede a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos até 14 anos do prefeito Mario Botion e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também pelo prazo de 14 anos.

A Prefeitura foi questionada sobre a denúncia enviada à Câmara de Limeira e abriu espaço para posicionamento, porém, até o fechamento da edição de ontem, não obteve nenhum retorno por parte da assessoria de imprensa.