A vereadora Constância Félix protocolou um projeto de lei sobre a divulgação dos nomes e currículos dos ocupantes em cargos comissionados no município de Limeira. Se aprovado, o Poder Executivo, bem como os demais órgãos da administração pública direta e indireta, serão obrigados a realizar a divulgação, de maneira objetiva, ostensiva e transparente, das informações completas referentes aos servidores ocupantes de cargos em comissão.  

A divulgação deverá incluir o nome completo do servidor; detalhes do cargo ocupado, incluindo salário e outros vencimentos; órgão ao qual está vinculado; local da prestação do serviço; descrição das atribuições do cargo; grau de instrução, formação acadêmica, experiência profissional ou social relevante para a ocupação do referido cargo. 

No projeto ainda consta que deverá ser fornecido de maneira clara e objetiva, informações acerca de todos os locais onde foram prestados serviços e o período. A Prefeitura Municipal de Limeira deverá divulgar por meio do site oficial, do Diário Oficial e do Portal da Transparência, em seções designadas. 

O projeto busca promover a transparência em relação aos servidores públicos ocupantes de cargos em comissão na Prefeitura Municipal de Limeira e órgãos da administração pública direta e indireta. “A divulgação dos nomes e currículos destes servidores representa um compromisso com a integridade e a transparência com os cidadãos limeirenses, que financiam esses cargos com recursos públicos e merecem ter acesso a informações relevantes sobre os ocupantes de cargos em comissão e em exercício de funções gratificadas, e encontra amparo em lei”, descreve. 

Além disso, a divulgação pública dos nomes dos servidores incentiva o comprometimento e a responsabilidade desses ocupantes em relação às suas funções, uma vez que suas atividades se tornam de conhecimento público, sujeitas à fiscalização pelos munícipes. “A exposição dos currículos dos servidores também contribui para a nomeação com base em critérios técnicos que valorizam a qualificação pessoal e profissional, melhorando assim a eficiência na prestação dos serviços públicos. A lei visa garantir a aplicação ampla e irrestrita dos princípios constitucionais da publicidade, moralidade e eficiência na administração pública direta e indireta, mesmo no que diz respeito aos empregos e funções públicas de confiança ou em comissão”, afirma.