Advogados especializados comentam a importância do anúncio da criação da Agência Nacional de Cibersegurança

O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI) concluirá, até final deste mês, anteprojeto de lei para criação da Agência Nacional de Cibersegurança. O anúncio foi feito pelo ministro chefe do GSI, general Marcos Antônio Amaro dos Santos. Advogados especialistas comenta que a criação é necessária que o país é o 5º que mais sofre com crimes cibernéticos.
O advogado Diógenes Mizumukai comenta que a criação de um órgão para tratar da Cibersegurança do Brasil não é só importante, mas uma necessidade para suprir problemas que crescem exponencialmente dia após dia. “É imprescindível que o Brasil tenha um órgão central para coordenar as ações de segurança cibernética no país, muito provavelmente uma agência, conforme projeto de lei a ser enviado ao Congresso Nacional, vinculada ao GSI, considerando que se trata de uma questão que afeta à segurança nacional. Diógenes é advogado tributarista, especializado em Direito Digital e Empresarial e sócio da BFMK sociedade de advogados, em Limeira.

A advogada Francielle Trapp, especialista em Direito Digital e Proteção de Dados, comenta que as lacunas de cibersegurança estão sendo publicamente apontadas, no Brasil, pelo menos desde 2014 já que, em abril daquele ano foi publicado um relatório da CPI da Espionagem Cibernética no Senado Federal, em decorrência das denúncias de Edward Snowden, sobre espionagem cibernética, demonstrando a grave situação da cibersegurança brasileira. “O relatório apontou que o Brasil foi escolhido pela sua fragilidade de proteção de sistemas e dados e foi considerado uma invasão de soberania sem precedentes na história do Brasil”.

PAÍS EXPOSTO
No ranking da América Latina e Caribe, o Brasil é o segundo com mais registros de ataques cibernéticos, com 103,1 bilhões de tentativas, um aumento de 16% em relação ao que foi registrado em 2021. No México, país que lidera o ranking, foram 187 bilhões de tentativas em 2022.
Em 2023, houve cerca de 360 bilhões de tentativas de ataques cibernéticos aos sistemas de empresas e organizações na América Latina e Caribe, segundo levantamento da empresa de soluções de cyber segurança Fortinet, com base nos dados do FortiGuard Labs.
De acordo com o Relatório Anual de Cibersegurança de 2022 da ClearSale, produzido pelo time do ThreatX, o Brasil foi classificado como o 5° país que mais sofreu com crimes cibernéticos em todo o mundo.
Estima-se que o país perca US$ 22,5 bilhões anualmente com fraudes digitais. O país que mais tem prejuízos em todo o mundo é a China, com custo estimado em US$ 118,4 bilhões anuais.

“As condições econômicas e até mesmo políticas de nosso país infelizmente não permitiram a instituição deste órgão antes, mas sua inexistência durante os últimos anos, em que os serviços digitais se tornaram realidade da vida de todos os brasileiros, deixou nosso país ainda mais exposto às ciberofensas”, comenta Francielle.

Ela reforça que, em dezembro de 2022, o Gabinete de Transição do governo indicou que nosso país enfrenta “riscos de segurança cibernética e de apagões”. “Assim, o Brasil precisa tornar a cibersegurança prioridade, tendo um órgão para criação de políticas e regulamentos e atuando em parceria com o Ministério da Defesa, o qual é responsável por nossa ciberdefesa”.

EDUCAÇÃO DIGITAL

Para ela, no entanto, as ações precisam começar da base. “Cibersegurança depende de educação digital. E como toda questão de educação, as medidas somente serão efetivas quando qualificamos as pessoas. Neste momento, em que buscamos recuperar tempo perdido, precisamos focar na qualificação de profissionais de TI, principalmente da esfera governamental, para que deixem de ocupar suas antigas posições de suporte para serem desenvolvedores e protetores de nossos sistemas”.

Diógenes reforça que, em tempos de guerra cibernética e ciberterrorismo, é necessário aumentar o investimento público e privado em segurança e privacidade, devendo todas as medidas ligadas a este tema serem priorizadas pelos gestores. “A nossa esperança de avanços por aqui iniciou com a publicação e entrada em vigor da LGPD e o com as primeiras atuações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que também atua na segurança cibernética no Brasil. E, agora, com a criação de uma Agência de Cibersegurança, quem sabe consigamos elevar nossa maturidade digital”, conclui.

Foto Divulgação/Ministério das Comunicações
Anteprojeto sobre Agência Nacional deve ser concluído até o final deste mês

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Criminalista aponta que agência
trará maior segurança jurídica
Especializado em segurança bancária, o criminalista Sócrates Suares entende que a nova agência, anunciada pelo Governo, é necessária e vai colaborar para maior segurança jurídica no tratamento do tema pela legislação competente. “A implementação de uma política nacional de segurança cibernética e a da Agência Nacional de Segurança Cibernética se justificam pela necessidade de unificação da regulação já existente para criar um sistema nacional e uma agência que regule as atividades de viver segurança no país”, afirma Suares, que é sócio Campos & Antonioli Advogados Associados, escritório especializado em Direito Penal Econômico.
“A princípio, a iniciativa do governo federal é interessante e visa incorporar a nossa legislação as melhores práticas internacionais e a agência regulatória por ter mais autonomia, tende a não ser diretamente influenciada por algum viés político”, conclui o criminalista.
Os principais ataques cibernéticos no país incluem fraude por e-mail e pela Internet, roubo de informações pessoais, de dados financeiros ou de pagamento de cartão tanto de pessoas físicas quanto empresas. (Cintia Ferreira)