A Prefeitura de Limeira regulamentou o "IPTU Verde". A lei é resultado de um projeto do vereador Helder do Táxi. Agora em vigor, a medida fixa descontos de 5% e de 10% no IPTU, desde que cumpridas algumas exigências previstas pela própria legislação – todas elas em benefício ao meio ambiente. 

Segundo a lei, para o contribuinte que cumprir três das cinco exigências estabelecidas, a redução do imposto será de 5%. O percentual de desconto sobe para 10%, na hipótese do interessado cumprir as cinco exigências. 

As cinco exigências de práticas de sustentabilidade que devem estar previstas no imóvel do interessado são as seguintes: sistema de captação da água da chuva e reuso de água residencial; sistema de energia alternativa; instalação de telhado verde; implementação de área verde permeável e arborização interna do lote. 

Para a concessão do benefício, o contribuinte terá ainda que apresentar um laudo de atendimento aos requisitos, emitido por profissionais habilitados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (Cau), acompanhado de uma via de responsabilidade técnica ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica do serviço realizado, atestando a presença dos 3 ou 5 requisitos necessários para concessão do benefício. 

Também terá que haver comprovação dos mecanismos de sustentabilidade utilizados no imóvel, como, por exemplo, fotos da árvore plantada no terreno da residência. Após análise e pareceres de setores responsáveis, a Secretaria de Fazenda decidirá pela concessão ou não do benefício. A fiscalização em relação as exigências competirão a Fazenda e a Secretaria do Meio Ambiente e Agricultura.