Dúvidas permaneceram se o Limeirão, que é patrimônio público, poderá ser usado por investidores privados. Audiência pública realizada na noite de quarta-feira (4), a Câmara Municipal de Limeira debateu sobre a Sociedade Anônima de Futebol (SAF) e a concessão do Limeirão à Associação Atlética Internacional de Limeira (Inter de Limeira). O evento foi organizado pela Comissão de Saúde, Lazer, Esporte e Turismo do Legislativo e gerou amplo debate entre os convidados.

Participaram da audiência os membros da Comissão, vereadores Dr. Júlio; Jorge de Freitas e Terezinha da Santa Casa; os representantes da Prefeitura, Paulo Roberto Barcellos da Silva e Alexandre Aparecido Bosco, procuradores jurídicos; e os representantes da Inter de Limeira, Danilo Rodrigues Maluf, presidente; Paulo Cesar Scavarielo Júnior, presidente do Conselho Deliberativo; Ricardo Gonçalves, representante do Conselho Fiscal; bem como Roliandro Antunes da Costa, mestre em Direito Esportivo e especialista em SAF. Também esteve presente a vereadora Constância Félix.

A Comissão lamentou a ausência dos secretários de Esporte, Administração e Assuntos Jurídicos, assim como do próprio prefeito Mario Botion, já que o Limeirão é um patrimônio público e de interesse de toda a comunidade. A diretoria chegou a ser questionada se houve interesse ou mesmo uma reunião com o prefeito sobre o assunto, mas Danilo esclareceu que sobre a SAF em si, não houve reunião. Torcedores da Inter também se fizeram presentes no encontro e questionaram algumas dúvidas, no entanto a principal dúvida não foi sanada: quem serão os investidores da SAF. P

Desde fevereiro deste ano, a intenção do clube é de se tornar uma SAF, uma vez que o recebimento anual supre apenas parcialmente os gastos da Associação Atlética. A dívida, conforme informou o presidente do clube Danilo, é de aproximadamente R$ 27 milhões, sendo as principais ligadas a FGTS, INSS, IPTU e leis trabalhistas. O presidente do Conselho Deliberativo, Paulo, relatou que o clube realizou uma votação para alterar o estatuto para contemplar tanto a SAF como o modo associativo, que foi aprovada por unanimidade. Agora, explicou, após a publicação no jornal, será realizada uma assembleia geral, na qual, se aprovada a alteração no estatuto, a Inter estará apta para se tornar uma SAF.  

CONCESSÃO

Ao abrir o evento, o presidente da Comissão fez uma apresentação do Limeirão. Segundo ele, o estádio Major José Levy Sobrinho foi fundado em 30 de janeiro de 1977, possui uma área total de mais de 31.186 metros quadrados e capacidade para 18 mil pessoas. “O Limeirão faz parte do patrimônio público do município e, juntamente com a Inter, são dois gigantes que representam a cidade”, afirmou Dr. Júlio.

O parlamentar citou a Lei Ordinária Nº 1706/1980 que fez a concessão do estádio à Associação Atlética Internacional para utilização vitalícia, bem como das suas dependências para treinos e concentração dos atletas e para realizar seus jogos, independente de pagamento de taxas ou contribuições, com exceção das tarifas de água e esgoto, telefonia e de energia elétrica e taxas de instalações, ligações e realização desses serviços.

Roliandro Antunes da Costa, mestre em Direito Esportivo explicou que houve alteração com a Lei Federal de 1995 que põe prazo em concessão, ou seja, essa condição vitalícia da Inter sobre o Limeirão acabou se tornando ilegal. O especialista em SAF explicou que a Prefeitura precisa regularizar a concessão em forma de projeto e enviar para a Câmara Municipal. Também caberá ao jurídico averiguar a necessidade de um Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) o que agilizaria esse processo. O especialista também explicou que o estádio não é do clube. “A concessão não dá propriedade a Inter. É como uma empresa de pedágio, ela não é dona da rodovia, ela tem a concessão para a manutenção da rodovia e a contrapartida de interesse público que recebe pedágio por isso”, afirma.

Roliandro questionou que esse processo pode demorar ou não, caberá o empenho dos envolvidos. “O que o município vai querer com o Limeirão nos próximos anos? Que fique como está, ou que agora com os mecanismos legais que nós modernizemos o estádio para a população utilizar? O que a empresa vai explorar? O que ela bem entender dentro do projeto que a Prefeitura exigir e se couber do dinheiro que a empresa vai investir”, disse.

Questionados sobre a possibilidade de não envolver o Limeirão nesse contrato, Danilo explicou que pelo lado operacional, “seria um absurdo que a Inter não jogaria mais no Limeirão”, mas não respondeu a pergunta em si. “Acho que pelo pouco que eu entendo de algumas situações jurídicas, se a Lei de 1980 passou a ser ilegal, nessa condição vitalícia, é péssimo para cidade e para Associação jogar, por exemplo, em Sorocaba. Acho que teria que adequar isso. A concessão continua na Inter e não com o investidor, por que a Associação é sócia da SAF. Ninguém está modificando algo da lei, a Associação continua com a concessão que na Lei de 1980 está escrito vitalícia. Agora que não se pode nem aventar a hipótese que a Inter não vá jogar no estádio. Isso fica claro”, disse.