Os vereadores de Limeira vão ter que devolver os valores recebidos entre março e outubro de 2022 em razão do aumento considerado indevido dos seus subsídios. A Câmara Municipal iniciou as tomadas de providências para cumprimento das decisões judiciais que resultaram na inconstitucionalidade da Lei Nº 6.706/2022, declarada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 

Os valores podem chegar à R$12,6 mil, e segundo informações da Câmara, o valor de devolução de cada vereador e ex-vereador é variável, pois depende do tempo em que se esteve no exercício do mandato no período em que, sob aquela lei, receberam os 21% de reajuste. “As providências estão sendo tomadas, inicialmente notificando os vereadores e ex-vereadores, para que façam a devolução ao erário público do quanto receberam com base na mencionada lei, que se tornou inconstitucional”, destacou.

A Câmara procederá ao desconto nos subsídios atuais dos vereadores, a partir do final deste mês, até que se concretize toda a devolução aos cofres públicos, sendo que alguns vereadores estão optando pela devolução numa única parcela, mediante depósito em conta da Câmara Municipal. A apuração de todos os valores se dará no final deste mês, por ocasião do fechamento da folha.

Em fevereiro, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) suspendeu o reajuste salarial de 21% que também incluiu o prefeito de Limeira, Mario Botion, a vice Erika Tank e os secretários municipais. O reajuste havia sido sancionado no ano passado. O desembargador Elcio Trujillo concedeu a liminar encaminhada pela Procuradoria Geral da Justiça.

Segundo o acórdão, os subsídios de prefeito, do vice-prefeito, secretários municipais e vereadores devem ser fixados pela Câmara Municipal para a legislatura subsequente, ou seja, para os eleitos nas próximas eleições. Também cita que os agentes políticos não são servidores públicos comuns, porquanto não têm o status de agentes profissionais, sendo temporariamente investidos em cargos de natureza política, por força de eleição ou nomeação. Atualmente, o salário de prefeito é de R$ 19.066,33; vice-prefeito R$ 9.533,17, secretários - R$ 13.325,24, vereadores - R$ 8.050,20 e presidente da Câmara - R$ 8.874,50.

A PARTIR DE 2025

A Câmara Municipal aprovou em abril deste ano os projetos de lei para subsídio dos próprios vereadores, dos secretários e do prefeito para a próxima legislatura. O subsídio mensal do prefeito será de R$ 35.251,04 e do vice-prefeito municipal, para a legislatura de 2025/2028, será de R$ 17.625,52. Já o salário dos secretários passará a ser de R$ 24.636,52.

Os vereadores terão salário de R$ 14.877,93 e o presidente da Câmara passará a receber R$ 17.109,62 mensal. Além do subsídio mensal, os parlamentares receberão, em dezembro de cada ano e a título de décimo-terceiro, uma quantia igual aos respectivos subsídios vigentes naquele mês. O reajuste de 84,8% custará R$ 6,4 milhões aos cofres públicos por ano.