Parlamentares esclarecem votos sobre reprovação de texto que extinguiria de maneira imediata o terceiro assessor

Um dia depois da rejeição do Projeto de Resolução que extinguiria, de maneira imediata, o cargo de Assessor Legislativo, conhecido como o terceiro assessor, vereadores de Limeira se posicionaram sobre seus votos. A Gazeta de Limeira abriu espaço para que os 21 parlamentares pudessem emitir posicionamento. A partir da rejeição desse projeto, a extinção dos cargos irá ocorrer, mas a partir da legislatura de 2025.

Procurado, o presidente da Câmara, Everton Ferreira, esclareceu que a Mesa Diretora, atendendo recomendações do Tribunal de Contas do Estado, e após entendimentos com o Ministério Público, apresentou projeto de resolução, que, aprovado, passou a vigorar como a Resolução nº 846/2023, tratando de toda a organização administrativa da Câmara Municipal, inclusive a estrutura de cargos. E essa norma, que está em plena vigência, prevê que o cargo de Assessor Legislativo será extinto em 31/12/2024.
“Ocorreu, no entanto, que, mesmo no curso da vigência da Resolução nº 846/2023, o Tribunal de Contas não só manteve apontamento quanto ao número de comissionados no Legislativo limeirense, como também, recentemente, rejeitou as contas do exercício de 2021; e relativamente às contas de 2022, o Ministério Público de Contas já se manifestou pela sua desaprovação, e também embasando fortemente sua fundamentação no número de cargos comissionados”, cita ele.
Por essa razão, pontua Everton, a Mesa Diretora entendeu necessário apresentar projeto de resolução prevendo a extinção imediata do cargo de Assessor Legislativo, num total de 20, visando ao efetivo atendimento do Tribunal de Contas e também para se evitar a rejeição das contas de outros exercícios.
“Restou, no entanto, que, após sua regular tramitação, com todos os pareceres das comissões permanentes, esse projeto de resolução foi apreciado pelo Plenário da Câmara na sessão do último dia 11 e na votação rejeitado, tendo seis votos favoráveis e 13 contrários, mas, respeitando-se a decisão soberana do Plenário, tem-se que a Mesa Diretora cumpriu com a obrigação que lhe cabia de apresentar a propositura”, reforça.

A vereadora Lu Bogo votou sim e esclareceu que “o projeto é de autoria da Mesa Diretora a qual faço parte e visa corrigir os apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas, como em anos anteriores. O trabalho da assessoria é indispensável para o bom funcionamento do gabinete, porém, é preciso fazer correções que nos são apresentadas. Mesmo que para isso seja preciso cortar um profissional”, citou.

CONTRÁRIOS
O vereador Marco Xavier está entre os 13 que votaram contra a extinção de maneira imediata e pontuou que a extinção do cargo já irá ocorrer. "Já aprovamos um projeto para extinção do cargo de terceiro assessor a partir de 2025. Então, não há necessidade de aprovar novo projeto que extingue o mesmo cargo", disse.
Também contrário, o vereador Ceará, reforçou que já foi votado um Projeto de Lei determinando que, em 2025, os vereadores terão só dois assessores. “Não entendi porque ter que cortar o terceiro assessor ainda nessa legislatura por isso votei contra o projeto da mesa”, citou ele.
Outra vereadora que se posicionou é Constância Félix, que também foi contrária ao corte imediato e reforçou a importância do trabalho dos assessores. “Votei contrário porque, na verdade, os cargos irregulares não estão na Câmara e sim na Prefeitura. O próprio MP ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Prefeitura sobre essa questão. Enfatizo que o excesso de cargos está na Prefeitura e não na Câmara. Meu voto foi contrário, principalmente, porque o vereador precisa de assessores que trabalhem e que sejam competentes, para cumprir assim suas atribuições, entre elas a fiscalizar o Executivo”, pontua a vereadora.

O vereador Nilton Santos destacou que votou contra e votaria quantas vezes fosse necessário, “pois só quem está à frente do trabalho de vereador sabe que, a prerrogativa do vereador que é fazer lei e fiscalizar o Executivo é extrapolada pelos pedidos que chegam até os gabinetes”. “Se dividir o número da população pelo número de munícipes, dá 14.500 pessoas para cada vereador e aí eu te pergunto: quem já não ouviu uma pessoa dizer: só aparece em tempo de eleição? Porque não tem como estar em vários lugares sozinho e fazer as obrigações de vereador como comissões, visitas, CPI e audiências públicas. Por isso votei e disse a Câmara que não pode ser fraca e que temos legitimidade para barrar sim uma proposta dessa. Quando o Tribunal de Contas diz que as contas do prefeito está desaprovada e a Câmara disser que está aprovada, o que se sobressai é o plenário da Câmara”, disse.

EXTINÇÃO

Como a Gazeta tem mostrado, a extinção de 21 cargos atende ao Tribunal de Contas do Estado que vem, há anos, apontando, nas análises das contas anuais da Câmara Municipal, o número de cargos de servidores comissionados como excessivo. A medida inclusive foi notada em uma das justificativas que levaram o TCE a emitir parecer desfavorável as contas do vereador Lemão da Jeová Rafá, quando presidia a Mesa Diretora. A Câmara vem recorrendo desse parecer. Além disso, houve instauração de inquérito por parte Ministério Público.
Os demais vereadores não emitiram posicionamento até o fechamento desta edição.

Foto Divulgação
Câmara rejeitou extinção imediata com seis votos favoráveis e 13 contrários ao projeto