Os contribuintes que desejam ajudar crianças e adolescentes de Limeira podem destinar até 6% do Imposto de Renda devido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). O dinheiro é revertido aos programas e projetos desenvolvidos pelas entidades cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) de Limeira.

Mesmo que a pessoa tenha imposto a ser restituído, pode fazer a destinação. O órgão repassará a verba para entidades cadastradas após análise e aprovação dos projetos e fará o acompanhamento do mesmo. Entre as entidades participantes estão: ARIL, Associação Casa de Misericórdia, APAE, Gavia, CAMPL, Ainda, entre outras.

Até o último dia útil de 2023, as pessoas físicas podem destinar até 6% do IR devido na Declaração do Imposto de Renda 2023 referente ao ano base de 2022 - transferindo ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Já as empresas podem investir até 1% do imposto de renda devido para empresas tributadas, sem inclusão do adicional.

Segundo informações do CMDCA de Limeira, o ECA - Estatuto da Criança e Adolescente prevê essas deduções no Imposto de Renda, pessoa física ou jurídica, para quem fizer doação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA. “Esses fundos têm como objetivo financiar projetos referentes à garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e viabiliza a garantia de direitos da pessoa idosa”, explica.

O CMDCA é um órgão responsável pelas políticas públicas de defesa de direitos e promoção do bem-estar social da criança e do adolescente no município. Entre outras funções é responsável pelo registro das entidades assistenciais (ONGs) que atendam as crianças e adolescentes, pelo processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e controla do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). O Conselho é composto por membros titulares e suplentes, sendo 50% da sociedade civil e 50% do poder público.