O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Limeira (Sindsel) informou ontem aos os servidores sobre a assinatura do Decreto n° 324, em 19 de dezembro de 2023, pelo prefeito Mario Botion. Este decreto, segundo a entidade, regulamenta a concessão da folga eleitoral, que poderá ser tirada em um período de dois anos. O tema vinha sendo alvo de conflitos e o sindicato informou ter conseguido na Justiça o direito de uso da folga em qualquer tempo.

"Na última mesa de negociação, o Sindsel reforçou a importância de a Prefeitura garantir a aplicação da lei eleitoral. Este decreto é um passo positivo, proporcionando um marco regulatório para dois anos. No entanto, o Sindsel também conquistou na Justiça o direito de uso a qualquer momento. Os servidores agora têm a opção de recorrer à Justiça com o apoio do advogado do sindicato ou utilizar o novo decreto que garante o direito por dois anos”, destacou Nicinha Lopes, presidente da entidade.

O decreto, informa o sindicato, estabelece condições claras para a fruição da folga eleitoral, incluindo prazos e procedimentos a serem seguidos pelos servidores. “Destaca-se que as folgas eleitorais não utilizadas nos prazos estipulados não serão convertidas em banco de horas ou pecúnia, sendo responsabilidade do funcionário público observar as condições para usufruir desse benefício”, cita.

O sindicato acusa o governo de descumprindo a lei eleitoral. “O que conseguimos foi a ampliação de seis meses para dois anos, o que facilita para o servidor organizar o uso. O Sindsel entende também o direito de o servidor utilizar a qualquer tempo, porque a lei eleitoral é clara quando diz que não é permitido limitar esse uso”.
O sindicato diz que entende que a Prefeitura necessita de uma organização prévia para que o serviço público não seja prejudicado, “mas seguimos ao lado dos servidores e eles têm o direito de utilizar a folga eleitoral da forma como se sentirem melhor”, disse.

O Departamento Jurídico do Sindsel diz que irá informar o Juiz eleitoral que Botion está simulando cumprimento do direito através de decreto. “O Sindsel reconhece a importância desse avanço na legislação municipal, reiterando seu compromisso em defender os interesses e direitos dos servidores públicos municipais de Limeira”, finaliza. (Redação)