Sindsel informou que entre os primeiros processos, nove já obtiveram causa ganha

Entre os primeiros processos, pelo menos nove servidores já conseguiram na Justiça o direito de manter suas férias programadas anteriormente. A informação é do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Limeira, Sindsel, que informou celebrar vitória judicial contra a Prefeitura de Limeira. Os servidores haviam sido informados da perda de férias por licença saúde.

O sindicato ainda destacou a importância de os servidores prejudicados procurarem a entidade para garantirem seus direitos legalmente. "Ingressamos com o recurso buscando o respeito à Lei 41. É crucial que os servidores afetados se unam a nós para defenderem seus direitos", disse Nicinha Lopes, presidente do sindicato.

De acordo com a entidade, a decisão favorável foi proferida pela Juíza de Direito Dra. Sabrina Martinho Soares no último dia 12. A magistrada concedeu os benefícios da gratuidade processual à autora e deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, reconhecendo a ilegalidade no cancelamento de férias de uma das servidoras municipais que buscaram seu direito na justiça.

“A ação cominatória de obrigação de fazer argumentou que o cancelamento das férias da servidora, sem respaldo legal, não se sustentava como ato administrativo. A tutela provisória de urgência foi concedida diante da comprovação dos requisitos necessários nos autos. O Sindsel continuará empenhado em assegurar os direitos dos servidores municipais e convida aqueles que foram prejudicados a se unirem ao sindicato para buscar reparação legal”, disse a entidade.

O CASO

No início deste mês, a Gazeta mostrou que o sindicato denunciou ontem que a Prefeitura de Limeira decidiu cortar as férias de servidores neste final de ano. A medida afeta de modo especial os profissionais da Educação.
De acordo com informações recebidas pelo sindicato, a gestão municipal teria notificado alguns servidores que estavam programados para desfrutar de suas férias, informando abruptamente sobre a suspensão ou corte parcial de seus períodos de descanso.

MOÇÃO DE PROTESTO

A situação motivou ainda Moção de Protesto na Câmara Municipal de Limeira. O documento é de autoria do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), e protestava contra a Secretaria Municipal de Administração “que de forma arbitrária, unilateral, sem justo motivo, contrariando a Legislação Federal e Municipal, cancelou férias de servidores públicos, em sua maior parte os lotados na Secretaria Municipal de Educação”, informa o texto.