Segundo Sindsel, administração desrespeita Lei 41 com a ação; servidores da Educação são os mais prejudicados

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Limeira (Sindsel) denunciou ontem que a Prefeitura de Limeira decidiu cortar as férias de servidores neste final de ano. Segundo a entidade, que manifestou preocupação, em especial, a medida afeta os servidores da Educação.

“De acordo com informações recebidas pelo sindicato, a gestão municipal tem notificado alguns servidores que estavam programados para desfrutar de suas merecidas férias, informando abruptamente sobre a suspensão ou corte parcial de seus períodos de descanso”, informa o sindicato.
Ao tornar a questão pública em seus canais oficiais, o sindicato informou que busca denunciar o que chamou de “negligência da administração de Botion em relação às leis municipais de proteção aos servidores”.
Segundo a entidade, com a medida, a administração opta por aplicar a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que, segundo o Sindsel, não se aplica aos servidores de carreira. “O Sindsel reitera que essa prática é inaceitável e contrária aos princípios que regem a administração pública”.

LEI MUNICIPAL Nº 41

De acordo com o Sindsel, o corte das férias é contrária à legislação vigente e cita em especial à Lei Municipal nº 41 “que garante o direito inalienável dos servidores a usufruir de suas férias, mesmo que o servidor já tenha necessitado utilizar a licença-saúde. A Lei 41 foi promulgada com o intuito de preservar a saúde dos servidores públicos, reconhecendo que o trabalho constante pode levar ao desgaste físico e emocional, tornando essencial o período de repouso para evitar doenças e assegurar a eficiência no serviço público”, informa a entidade, em nota.

Para a entidade, muitas vezes, é o próprio trabalho que acarreta condições adversas à saúde dos servidores, e é imperativo , portanto, que a gestão municipal reconheça e respeite esse direito fundamental.

ORIENTAÇÃO

De acordo com o Sindsel, a orientação aos servidores que se sentirem prejudicados é de procurarem a entidade. “O sindicato se compromete a buscar soluções jurídicas e legais para reverter a situação, uma vez que o diálogo com o governo municipal tem se mostrado infrutífero”.
A Gazeta procurou a Prefeitura de Limeira e abriu espaço para posicionamento, mas não houve retorno até o final da edição.

Foto Divulgação

Sindsel diz que servidores foram comunicados de cortes em férias já planejadas