Projeto da Mesa Diretora aborda apontamentos do TCESP sobre número excessivo de servidores comissionados

Os vereadores de Limeira irão votar na próxima sessão, dia 11, o Projeto de Resolução que extingue o cargo de Assessor Legislativo na Câmara de Limeira. Se aprovado o texto, os vereadores passarão a ter dois assessores em seus gabinetes e não mais três, como ocorre atualmente.
Na mensagem justificativa, a Mesa Diretora pontua que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) vem, há anos, apontando, nas análises das contas anuais da Câmara Municipal, o número de cargos de servidores comissionados como excessivo, “instando a direção da Casa a tomar as providências necessárias para corrigir tal questão”, disse.
Informa ainda que, por isso, a atual Mesa Diretora propôs projeto de resolução, que, devidamente aprovado, estabeleceu a extinção de todos os cargos comissionados de Assessor Legislativo, ressalvando a validade a partir de 1º de janeiro de 2025.
“No entanto, na análise das contas do exercício de 2022 pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o auditor responsável assim se manifestou: Quanto à quantidade de cargos comissionados providos que correspondem a 48,51% do total de vagas preenchidas, a nosso ver, mostra-se excessiva e não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, informa o documento.
Segundo a Câmara, fica claro que os argumentos e as providências tomadas ao longo do tempo não têm correspondido às exigências do Tribunal de Contas, “tendendo-se está a manter a questão do número de cargos comissionados em nosso Legislativo, caso não haja sua efetiva e imediata redução, como algo a inferir no julgamento pela irregularidade não só do exercício de 2022, como dos demais seguintes”.
Complementa ainda que no dia 31/10/2023, a Presidência da Câmara foi cientificada, via e-mail do Ministério Público do Estado de São Paulo, acerca da instauração, efetivada em 11 de outubro de 2023 pela 6ª Promotoria de Justiça de nossa Comarca, do Inquérito Civil nº 14.0322.0002996/2023-1, tendo como objeto a “Apuração de eventual irregularidade o provimento de cargos comissionados na Câmara Municipal de Limeira, em especial, os cargos comissionados com atribuições desconexas das funções de chefia, direção ou assessoramento”.
Portanto, diz a Câmara, o projeto foi apresentado para o mais efetivo e imediato cumprimento da extinção do cargo de Assessor Legislativo, “e, por assim ser, com redução imediata do número de servidores comissionados desta Casa de Leis”. A aprovação pelos permitirá à atual Mesa Diretora reduzir significativamente o número de cargos comissionados.