O prefeito de Limeira, Murilo Félix, suspendeu a licitação para a Parceria Público-Privada (PPP) destinada à prestação de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no município. A informação foi divulgada na edição de ontem do Diário Oficial.

A antiga gestão contratou uma empresa para revisar, atualizar e readequar os estudos sobre a PPP, incluindo a elaboração da proposta tarifária que definirá a cobrança da chamada "taxa da coleta de lixo".

Em nota, a assessoria de imprensa informou que suspendeu, de forma temporária, o procedimento licitatório para a contratação da parceria público-privada (PPP) destinada à prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

“A decisão foi tomada para que as equipes técnicas e jurídicas do município realizem uma análise detalhada do processo, garantindo que a concorrência atenda integralmente aos princípios de legalidade e economicidade, essenciais para a gestão responsável dos recursos públicos. Ainda não há prazo para a retomada da licitação”, disse.

A antiga gestão abriu licitação para a contratação de uma Parceria Público-Privada (PPP) com duração de 30 anos, que poderia ser renovada por mais 35 anos. O contrato, estimado em mais de R$ 3 bilhões, prevê a implementação da “Taxa do Lixo”.O aviso de licitação foi publicado na edição de novembro de 2024 do Jornal Oficial do Município. A abertura dos envelopes com as propostas das empresas interessadas está marcada para 20 de março de 2025.

Aprovado em fevereiro de 2022, o Projeto de Lei Complementar que instituiu o Plano Municipal de Saneamento Básico e a taxa de lixo foi enviado e aprovado em regime emergencial pela Câmara Municipal. Segundo parlamentares da oposição na época, a proposta não foi devidamente debatida à época. O vereador Dr. Júlio, por exemplo, apresentou 21 emendas ao projeto, todas rejeitadas, e chegou a protocolar uma denúncia ao Ministério Público.

A taxa é calculada com base no custo integral do serviço, dividido entre os imóveis atendidos pela coleta. O valor seria proporcional à área do imóvel e será incluído no carnê do IPTU. A Prefeitura foi questionada, ontem, pela Gazeta qual será o próximo passo após a suspensão da licitação, mas ainda aguarda retorno.

A cobrança atende ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal 14.026/2020), sancionado pelo então presidente Jair Bolsonaro. A legislação obriga os municípios a instituírem a taxa para coleta e destinação dos resíduos sólidos urbanos. Cidades que descumprirem a norma podem sofrer sanções por crime de responsabilidade fiscal ou improbidade administrativa.