O Ministério Público do Trabalho (MPT) investiga três empresas de Limeira por possível descumprimento de normas que garantem a liberdade sindical. As investigações fazem parte de um conjunto de 32 inquéritos instaurados na região de Campinas, Jundiaí e Piracicaba para apurar denúncias de que empresas estariam interferindo no direito dos trabalhadores de decidir sobre a contribuição sindical. 

As denúncias indicam que empregadores estariam influenciando ou coagindo funcionários a se opor à cobrança da contribuição assistencial, prevista em acordos ou convenções coletivas. Em algumas situações, as empresas teriam fornecido modelos de cartas para que os empregados declarassem oposição formal à taxa sindical e até mesmo disponibilizado transporte para que grupos de trabalhadores fossem levados aos sindicatos para entregar os documentos. 

A legislação brasileira garante que o trabalhador tem o direito de decidir se deseja contribuir ou não com o sindicato que representa sua categoria. No entanto, segundo o MPT, a conduta de algumas empresas tem ido além do simples respeito ao direito de oposição, configurando uma tentativa de enfraquecer a organização sindical.

O procurador Elcimar Rodrigues Reis Bitencourt, coordenador regional da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis), explica que a prática é considerada antissindical porque impõe a vontade da empresa sobre os trabalhadores, prejudicando a atividade sindical e interferindo na autonomia dos empregados. 

As investigações do MPT começaram em 2024 e já resultaram em quatro Termos de Ajuste de Conduta (TAC), nos quais as empresas se comprometeram a não mais interferir na decisão dos funcionários sobre a contribuição sindical. Entre essas empresas, uma é de Limeira, que firmou o acordo e se comprometeu a respeitar o direito dos trabalhadores. Caso descumpra o TAC, a empresa estará sujeita a penalidades. 

Além dos TACs assinados, quatro inquéritos resultaram no ajuizamento de ações civis públicas. Em uma delas, o MPT conseguiu uma liminar contra uma empresa de Santo Antônio de Posse, proibindo qualquer tipo de coação ou incentivo para que os funcionários apresentem oposição à contribuição sindical. A decisão judicial também determina que a empresa não forneça modelos de carta de oposição nem encaminhe os documentos aos sindicatos em nome dos empregados. Em caso de descumprimento, foi estipulada multa de R$ 3 mil por cada trabalhador prejudicado. 

Outras três ações aguardam julgamento e envolvem empresas de Atibaia, Campinas e Jundiaí. O MPT reforça que seu papel é atuar em benefício da sociedade e garantir o cumprimento da lei, assegurando que os trabalhadores possam tomar decisões livres sobre a sua relação com os sindicatos, sem interferência dos empregadores. 

A contribuição assistencial foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023, desde que seja garantido ao trabalhador o direito de se opor ao desconto. O MPT, no entanto, identificou que algumas empresas não apenas se recusam a descontar a taxa na folha de pagamento, como também criam barreiras para impedir que os sindicatos recebam as contribuições, fragilizando o funcionamento das entidades representativas dos trabalhadores. 

A atuação do MPT na região segue em andamento, e as empresas investigadas poderão ser acionadas judicialmente caso as irregularidades sejam comprovadas. O órgão reforça que denúncias sobre práticas antissindicais podem ser feitas diretamente ao MPT, garantindo o sigilo das informações e a proteção dos trabalhadores.