Na sessão ordinária realizada na terça-feira (22), a Câmara Municipal de Limeira aprovou seis projetos durante a Ordem do Dia, sendo dois deles em regime de urgência especial. As matérias em urgência tratam de temas de impacto direto sobre o funcionalismo público: a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais e o reajuste dos subsídios dos membros titulares do Conselho Tutelar.

Durante a reunião, também houve o adiamento de três propostas a pedido dos próprios autores. Entre os projetos adiados estão o que institui a Política Municipal de Dados Abertos, de autoria da vereadora Mariana Calsa (PL); o que trata das diretrizes para o Plano Municipal de Atividades Esportivas, apresentado pelo vereador Costa Júnior (Podemos); e a proposta do vereador Estevão Nogueira (Avante) que modifica a redação da resolução que institui o Diploma Dr. Roberto D’Andréa, distinção honorífica aos advogados.

Entre os projetos aprovados, está o de autoria do vereador Nilton Santos (Republicanos), que torna obrigatória a fixação de cartazes com os contatos dos conselhos tutelares e suas áreas de abrangência em estabelecimentos de ensino do município.

A Câmara Municipal de Limeira aprovou em regime de urgência especial, dois projetos de autoria da Prefeitura que tratam da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Limeira e de reajuste dos subsídios dos membros titulares do Conselho Tutelar.

O Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025 estabelece a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Limeira, com exceção dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes de Controle de Zoonoses. O reajuste corresponde à recomposição inflacionária de 5,06%, com aplicação retroativa a partir de 12 de março de 2025.

O projeto também abrange os profissionais da Educação, incluindo professores e servidores do Suporte Pedagógico, regidos pelo Estatuto do Magistério Municipal. Para este grupo, o reajuste será concedido em duas parcelas não cumulativas: 3,44% retroativos a 12 de janeiro de 2025, em atendimento ao Piso Nacional do Magistério, e 1,62% a partir de 1º de março de 2025.

Aos servidores ativos foi aplicado o reajuste de 5,06% sobre o valor atual de R$ 554,00 e sobre o valor de R$ 640,00, para o servidor sem nenhum tipo de afastamento durante o período de apuração da frequência, que tenham remuneração de até três pisos salariais. Para aqueles que recebem remuneração acima de três pisos salariais, fica fixado em R$ 200,00.

Conforme propositura do Poder Executivo, em casos de afastamento injustificado durante o período de apuração, conforme previsto na proposta do Executivo, o valor do vale-alimentação será de R$ 173,12. Foi aprovado ainda na sessão o Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 , que prevê o reajuste de 5,06% nos subsídios dos membros titulares do Conselho Tutelar. A data-base para referência do pagamento será 1º de março. 

Também recebeu aval do plenário a proposta do vereador Helder do Táxi (PSD), que cria um programa de parceria para conservação, manutenção e construção de pontes. Além da análise de projetos, os vereadores discutiram nove requerimentos e aprovaram oito moções durante o Expediente, momento da sessão dedicado à leitura e apreciação dos documentos protocolados na Casa.