A Câmara Municipal de Limeira rejeitou, ontem, a denúncia que solicitava a abertura de uma Comissão Processante para apurar possível quebra de decoro parlamentar por parte do vereador Anderson Pereira (PSD). O pedido foi protocolado na tarde de segunda-feira (22) por um munícipe e teve como base condenações judiciais, indiciamento criminal e decisões judiciais envolvendo o parlamentar. As informações são do portal Cidadania em Ação, que divulgou os detalhes da denúncia.

O requerimento foi assinado por Anderson Tavares e direcionado ao presidente da Câmara, Everton Ferreira (PSD), com fundamento no Decreto-Lei nº 201/1967, na Constituição Federal e no Regimento Interno do Legislativo, que permitem a qualquer cidadão provocar a apuração de infrações político-administrativas cometidas por vereadores.

Entre os pontos citados na denúncia estava uma condenação judicial que determinou que Anderson Pereira ressarcisse a empresa Primum Construtora e Negócios Imobiliários em R$ 117.742,14, além do pagamento de R$ 12 mil por danos morais. De acordo com a decisão mencionada no documento, o vereador, na condição de advogado constituído, teria recebido valores levantados em processos judiciais sem repassá-los à empresa contratante nem prestar contas adequadamente.

A denúncia também apontava que o parlamentar foi indiciado pela Polícia Civil pelo crime de apropriação indébita, previsto no artigo 168 do Código Penal, além de uma condenação por litigância de má-fé relacionada a uma ação popular movida contra a contratação artística da Parada LGBTQIA+ de 2025. Segundo a Justiça, a ação foi considerada temerária e sem fundamento jurídico ou fático, resultando em condenação ao pagamento de multas, custas processuais e honorários advocatícios.

Ainda conforme o Cidadania em Ação, o denunciante sustentava que o conjunto dos fatos configuraria conduta incompatível com a dignidade do cargo e se enquadraria nas hipóteses de quebra de decoro previstas na legislação. Após a leitura da denúncia, todos os vereadores votaram pela rejeição do pedido, impedindo a abertura da Comissão Processante e o prosseguimento da apuração no âmbito do Legislativo municipal.