A Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Limeira se reuniu nesta semana para discutir as ocupações de áreas verdes, Áreas de Preservação Permanente (APPs) e sistemas de lazer do município. Durante o encontro, o colegiado apresentou três propostas para fortalecer a cooperação entre o Poder Executivo e a população: a realização de um diagnóstico para cadastramento das áreas, a definição dos usos permitidos e proibidos e a elaboração de uma lei ou decreto municipal que estabeleça regras mais detalhadas para a gestão compartilhada desses espaços.

O presidente da Comissão, vereador Felipe Penedo, destacou que os parlamentares realizaram vistorias ao longo de 2025 e questionou os secretários municipais sobre o nível de conhecimento da administração em relação à situação das áreas verdes, especialmente nos bairros Geada e Ernesto Kuhl. Entre os pontos levantados estão a existência de levantamentos atualizados, a realização de fiscalizações periódicas, o controle sobre cocheiras para animais e o uso das áreas para hortas comunitárias.

O Poder Executivo informou que tem ciência das ocupações irregulares em áreas verdes e APPs, sobretudo em áreas públicas com características ambientais sensíveis. Segundo a Secretaria de Meio Ambiente e Saneamento, os casos são acompanhados pela pasta em conjunto com as secretarias de Urbanismo e de Promoção Social.

O secretário de Meio Ambiente e Saneamento, Fábio Luccas, explicou que a atuação do município começa com a realização de vistoria técnica no local e a notificação dos ocupantes para desocupação da área, além da instauração do respectivo processo administrativo. Caso a desocupação não ocorra dentro do prazo estabelecido, o processo é encaminhado à Secretaria de Obras, responsável por adotar as providências cabíveis, como limpeza do local e remoção de estruturas ou edificações, sempre conforme a legislação vigente e com atenção aos aspectos ambientais, urbanísticos e legais.

Durante a reunião, os vereadores da Comissão ressaltaram que a questão envolve também aspectos sociais e de bem-estar da população. O colegiado apontou que algumas famílias dependem das hortas comunitárias para subsistência e para o fornecimento de alimentos a escolas, enquanto proprietários de cavalos relatam a falta de locais adequados para manter os animais.

Fábio Luccas afirmou que a Secretaria tem adotado critérios de proporcionalidade e razoabilidade na fiscalização. Segundo ele, a pasta evita a aplicação de multas em situações de baixo impacto ambiental, como hortas bem cuidadas, mas mantém atuação rigorosa diante de danos ambientais mais graves. O secretário também enfatizou que as áreas verdes são bens públicos e devem cumprir função coletiva. “Quando alguém utiliza a área para uso próprio, ela perde o caráter comunitário. O município incentiva o uso desses espaços desde que seja comunitário e não particular”, afirmou.

O debate local ocorre em um contexto de atenção nacional ao tema. A Gazeta de Limeira ouviu o advogado e especialista em Direito Ambiental, Joaquim Dutra Furtado Filho, sobre recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu que imóveis localizados em Áreas de Preservação Permanente não podem ser adquiridos por usucapião. A decisão pode impactar milhares de processos em andamento no país e reforça a proteção jurídica dessas áreas.

Segundo o advogado, nos casos em que apenas parte do imóvel está inserida em APP, é possível discutir a usucapião da área não protegida, desde que haja delimitação precisa e ausência de impacto ambiental. Ele observou, no entanto, que a decisão do STJ não tratou diretamente da usucapião parcial, o que mantém o tema aberto a debates jurídicos futuros. Furtado Filho concluiu que a medida busca impedir novas ocupações irregulares, mas ressaltou a necessidade de políticas públicas capazes de conciliar a proteção ambiental com o direito à moradia de famílias que vivem nessas áreas há décadas.