A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão ordinária desta semana, o projeto que autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação dos Amigos Especiais de Limeira (AEL). A medida permite à Prefeitura destinar verba por meio da Secretaria de Promoção Social (Seprosom) e do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), com foco no atendimento a pessoas com deficiência no município.

O Projeto de Lei Nº 19/2026, de autoria do Executivo, prevê a transferência dos recursos a título de subvenção social e altera a Lei Municipal Nº 7247/2025. A proposta busca assegurar a continuidade dos serviços prestados pela entidade.

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram outros projetos previstos na Ordem do Dia. Entre eles, o Projeto de Lei Nº 254/2025 determina a divulgação mensal, no site da Prefeitura, dos dados de ocorrências atendidas pela Guarda Civil Municipal (GCM), com objetivo de ampliar a transparência na área da segurança pública. Também recebeu aprovação o Projeto de Lei Nº 260/2025, que declara de utilidade pública a Associação Ornitológica de Limeira e Região (Assoler), e o Projeto de Lei Nº 9/2026, que reconhece a acrobacia com bicicleta como prática esportiva e cultural no município.

Outro projeto aprovado, o de Nº 10/2026, atualiza a legislação sobre o funcionamento de parques de diversões, com exigência de apólice de seguro adequada às condições atuais do mercado. Já o Projeto de Lei Nº 32/2026 denomina uma Unidade Básica de Saúde, localizada no bairro Geada, com o nome do médico Dr. Carlos Gomes Ferraresi.

Em regime de urgência especial, a Câmara aprovou ainda o Projeto de Lei Complementar Nº 8/2026, que altera o Estatuto dos Funcionários Públicos de Limeira para ajustar regras sobre abono de faltas em casos de férias.