Na sessão ordinária da segunda-feira (18), a Câmara Municipal de Limeira aprovou seis projetos enviados pela Prefeitura, com destaque para as mudanças no Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico e Arquitetônico de Limeira (Condephali).

O projeto altera dispositivos da Lei Nº 3.548/2003 e redefine a natureza do conselho nas decisões relacionadas à preservação do patrimônio histórico e arquitetônico da cidade. Pela proposta, a competência decisória final passa a ficar concentrada no chefe do Poder Executivo, mantendo o conselho com função técnica e consultiva.

Na justificativa enviada aos vereadores, a Prefeitura afirma que a medida busca “promover o aperfeiçoamento institucional” do Condephali, adequando sua atuação aos princípios da legalidade, eficiência, segurança jurídica e responsabilidade administrativa. O Executivo argumenta ainda que o modelo segue o regime jurídico do tombamento adotado no Brasil, em que a decisão é formalizada pelo Poder Executivo, mesmo após análise técnica especializada.

Segundo o texto, a mudança também pretende reduzir entraves burocráticos e evitar sobreposição de competências, sem comprometer a participação técnica do conselho. A Prefeitura sustenta ainda que a proposta “não enfraquece a proteção ao patrimônio histórico”, mas fortalece o processo decisório ao manter a exigência de parecer técnico qualificado para fundamentar as decisões do Executivo.

Além do projeto relacionado ao Condephali, os vereadores aprovaram propostas que criam abono assiduidade para monitores da rede municipal, adequam cargos da saúde para implantação do Programa Motolância no SAMU, promovem alterações nos conselhos municipais de Cultura e Segurança Pública e autorizam abertura de crédito suplementar de R$ 500 mil para ações de pesca recreativa no lago do Horto Florestal de Limeira.