A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6x1 e estabelece a adoção da jornada 5x2, com redução gradual da carga horária semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial. O texto recebeu 461 votos favoráveis e 19 contrários no segundo turno e agora segue para análise do Senado Federal. A proposta prevê duas folgas semanais, sendo uma preferencialmente aos domingos, além de um período de transição de até 14 meses para adaptação das empresas e trabalhadores às novas regras.

Em entrevista à Gazeta de Limeira, o advogado trabalhista Claudio Zalaf avaliou os possíveis impactos econômicos, jurídicos e sociais da mudança. Para ele, o debate representa uma discussão “extremamente relevante e atual” sobre a modernização das relações de trabalho no Brasil.

Segundo Zalaf, jornadas mais equilibradas tendem a gerar benefícios importantes para os trabalhadores, como melhora na qualidade de vida, saúde mental, convivência familiar e redução do desgaste físico e emocional. “Existe hoje uma tendência internacional de revisão dos modelos tradicionais de jornada, justamente buscando maior equilíbrio entre produtividade e bem-estar social”, afirma.

Apesar disso, o especialista alerta que a implementação da medida exige cautela, principalmente em setores que dependem fortemente de escalas contínuas, como comércio, supermercados, logística, hotelaria e serviços. Para ele, o principal ponto de atenção está no prazo de transição previsto na proposta.

“A alteração da estrutura operacional e dos custos trabalhistas de um país com as dimensões do Brasil em apenas um ano pode gerar impactos relevantes para empresas e para o próprio mercado de trabalho”, diz. Zalaf cita como exemplo o México, que discute a redução gradual da jornada para 40 horas até 2030. “Esse modelo gradual me parece mais adequado e compatível com a realidade brasileira”, avalia.

O advogado destaca que, na prática, a redução da jornada semanal exigirá uma reorganização profunda das escalas de trabalho, além da possível contratação de novos funcionários para cobrir as folgas adicionais. Segundo ele, empresas dos setores de comércio e serviços, que dependem da presença física constante de trabalhadores, poderão enfrentar aumento de custos operacionais e maior complexidade na gestão das equipes.

“As pequenas e médias empresas tendem a sentir os impactos de maneira ainda mais intensa, especialmente em segmentos que operam com margens reduzidas e elevada dependência de mão de obra”, afirma.

Questionado sobre a preparação das empresas brasileiras para uma eventual transição para jornadas de 40 horas semanais, Zalaf considera que a maioria ainda não está pronta para uma mudança ampla e imediata. Ele ressalta que alguns segmentos mais estruturados já trabalham com modelos flexíveis, mas essa ainda não é a realidade predominante no país.

“Sem redução proporcional dos salários, a medida tende a elevar automaticamente o custo da hora trabalhada, gerando aumento significativo dos custos operacionais e trabalhistas”, explica. Para o especialista, embora exista a percepção de que a redução da jornada possa gerar mais empregos, esse efeito não é garantido.

“Dependendo do setor econômico, o aumento do custo fixo da folha pode produzir justamente o efeito contrário, levando empresas a conter contratações, automatizar processos ou buscar maior eficiência operacional”, afirma.

Do ponto de vista social e jurídico, Zalaf reconhece que a adoção da escala 5x2 pode trazer avanços importantes para a saúde mental e a qualidade de vida dos trabalhadores. Ele cita estudos que apontam redução de casos de burnout, diminuição do absenteísmo e aumento do engajamento profissional em jornadas mais equilibradas.

“A adoção da escala 5x2 permite uma desconexão mais efetiva do ambiente de trabalho, favorecendo descanso adequado, convívio familiar, lazer, estudos e recuperação física e emocional do trabalhador”, pontua.

O advogado também destaca que há uma tendência global de fortalecimento do equilíbrio entre vida pessoal e profissional, alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho.

Apesar dos potenciais benefícios, Zalaf alerta para o risco de aumento da informalidade caso a mudança avance sem mecanismos adequados de adaptação econômica. Segundo ele, pequenos empresários podem enfrentar dificuldades para absorver os novos custos trabalhistas, o que poderia estimular terceirizações irregulares e modelos de contratação informal.

“Existe risco concreto de crescimento da informalidade, terceirizações excessivas e aumento dos modelos de pejotização como forma de redução de custos”, afirma.

Para o especialista, o avanço da proposta exigirá “sensibilidade do legislador” para construir uma transição progressiva e equilibrada, com fortalecimento da negociação coletiva e medidas específicas para determinados setores.

“É fundamental desenhar uma transição muito mais longa e progressiva, sob pena de empurrar uma fatia expressiva da força de trabalho para fora do sistema de proteção social”, conclui.