A Câmara Municipal de Limeira aprovou por unanimidade, ontem, o Projeto de Lei nº 175/2023 de autoria do vereador Waguinho da Santa Luzia, que estabelece a reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos municipais para negros. A proposta, que ganhou ampla visibilidade e mobilização, abrange concursos para cargos efetivos, empregos públicos e processos seletivos temporários, além de vagas para estágio e cargos comissionados no município.

A sessão marcou a história do Legislativo local, sendo realizada em um contexto significativo:  o Dia da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro. O tema, que já provoca intensos debates em nível nacional, encontrou forte adesão em Limeira, especialmente entre o movimento negro, o Conselho Municipal dos Interesses do Cidadão Negro (Comicin) e outros apoiadores da causa, que se mobilizaram em peso para acompanhar a votação.

De acordo com o texto da proposta, a reserva de vagas será aplicada em concursos municipais sempre que o número de vagas for igual ou superior a três. Em casos de frações na aplicação do percentual, os critérios de arredondamento garantem a manutenção do percentual previsto. Além disso, a lei também se aplica a cargos de direção, chefia e assessoramento, sejam eles comissionados ou de livre nomeação, nos âmbitos do Executivo e Legislativo locais.

Para concorrer às vagas reservadas, os candidatos devem se autodeclarar negros ou pardos no momento da inscrição, conforme os critérios estabelecidos pelo IBGE. No entanto, o projeto prevê a necessidade de confirmação por meio de um procedimento de heteroidentificação, realizado por uma comissão especializada. Esse procedimento terá o critério fenotípico como base e será filmado para garantir transparência, respeitando os direitos dos candidatos e preservando o sigilo das deliberações.

Outro ponto destacado é a exigência de que empresas terceirizadas que prestam serviços à administração pública de Limeira também incluam a reserva de 20% de seus trabalhadores para profissionais negros. Essa medida amplia a aplicação da lei para além da administração direta, refletindo o compromisso da proposta com a promoção da equidade racial em diversas frentes.

A sessão de votação contou com a presença de representantes do movimento negro e do Comicin, que têm defendido o projeto como um avanço nas políticas públicas de igualdade racial. O projeto é visto como uma ferramenta fundamental para combater o racismo estrutural e promover a inclusão, em uma cidade marcada pela diversidade, mas ainda com desafios significativos no campo da equidade.

A presidente do Comicin, Ewelyng Teodoro, destacou a importância do momento: “Esta votação não é apenas sobre números ou porcentagens, mas sobre reparar uma dívida histórica e construir uma sociedade mais justa.” Além disso, movimentos estudantis, coletivos culturais e lideranças religiosas também demonstraram apoio ao projeto, fortalecendo a mobilização em torno da pauta.

Por outro lado, críticos apontam desafios na implementação da lei, especialmente no que diz respeito à validação das autodeclarações e à formação da comissão de heteroidentificação. O texto do projeto prevê detalhadamente os critérios de composição e funcionamento dessa comissão, estabelecendo requisitos como a diversidade entre seus membros e a experiência na promoção da igualdade racial.