A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado retoma suas atividades em fevereiro com uma agenda repleta de projetos de lei polêmicos, que incluem temas como aborto, cotas, redução da maioridade penal e mudanças na área protegida da Amazônia. Entre as 32 proposições que já estão aptas para votação no colegiado, quase 60% estão sob relatoria de senadores da oposição, conforme informações da Agência Senado.

Um dos projetos que deve gerar debates acalorados é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 343/2023, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), que propõe a convocação de um plebiscito para consultar a população sobre a legalização do aborto no Brasil. A pergunta a ser submetida aos eleitores seria: “O aborto deve ser legalizado no Brasil?”. O relator da matéria, senador Magno Malta (PL-ES), defende que o plebiscito é uma forma de consulta direta ao povo sobre temas de alta relevância. “É uma forma de consulta formulada ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa”, explica Malta em seu relatório.O tema ganhou destaque em 2024, após a Câmara dos Deputados analisar um projeto que equipara o aborto após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio (PL 1.904/2024).

Outro assunto que promete polarizar os debates é a redução da maioridade penal, proposta pela PEC 32/2019, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A proposta reduz de 18 para 16 anos a idade em que uma pessoa pode responder criminalmente por seus atos. O relator da matéria, senador Márcio Bittar (União-AC), retirou do texto a previsão de que menores de 14 anos poderiam ser penalizados em casos de crimes hediondos ou envolvimento com organizações criminosas. Bolsonaro argumenta que a medida pode reduzir o aliciamento de menores pelo crime organizado, mas reconhece que o tema gera polarização e dificuldade de consenso.

Na pauta de gênero, dois projetos chamam a atenção. O PL 2.356/2022, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), busca permitir o registro de duas mães, dois pais ou apenas um dos dois nas certidões de nascimento. O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apoia a proposta, que visa garantir direitos a famílias homoafetivas. Já o PL 899/2023, do senador Jorge Seif (PL-SC), proíbe o uso da linguagem neutra em instituições de ensino, argumentando que a prática dificulta o aprendizado da norma culta da língua portuguesa. A proposta reflete uma tendência observada em alguns estados, como o Amazonas, que aprovou lei semelhante em 2023, posteriormente derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A reforma do Código Eleitoral também está na lista de prioridades da CCJ. O PLP 112/2021, relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), propõe consolidar em quase 900 artigos toda a legislação eleitoral, atualmente dispersa em diversas normas. Entre as mudanças, o texto estabelece cotas de 20% das cadeiras legislativas para candidaturas femininas e 30% de candidaturas por sexo. As cotas também são tema do PLS 300/2017, de autoria do senador Romário (PL-RJ), que reserva de 2% a 5% dos cargos de confiança no serviço público federal para pessoas com deficiência.

Outros projetos prontos para votação incluem o PL 551/2019, que permite a redução da reserva legal na Amazônia de 80% para 50% em áreas com mais de 65% do território ocupado por unidades de conservação; a PEC 146/2019, que cria um benefício mensal para crianças em situação de pobreza; e o PL 2.666/2023, que concede porte automático de armas para colecionadores, atiradores esportivos e caçadores.

A decisão sobre quais projetos entrarão em pauta cabe ao presidente da CCJ, cargo que será renovado em fevereiro, após a eleição do novo presidente do Senado. O atual ocupante, senador Davi Alcolumbre (União-AP), encerra seu mandato de dois anos, e a indicação do novo líder da comissão dependerá das negociações entre as lideranças partidárias.

Legenda:Senadores discutem projetos polêmicos na CCJ

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