O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou ontem o plano de trabalho conjunto apresentado pelo governo Lula e pelo Congresso para destravar o pagamento de emendas parlamentares. Ele liberou parcialmente o repasse dos recursos. A decisão será submetida ao plenário da Corte, e Dino suspendeu a audiência pública que havia convocado para hoje sobre o tema.

O ministro ressaltou que as emendas de 2025 e de anos anteriores que seguem bloqueadas serão liberadas após a homologação dos demais magistrados exceto em casos específicos, como o de suspensões anteriores determinadas a partir de auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre entidades do terceiro setor.

Dino ainda destacou que a liberação das emendas não afeta o julgamento do mérito das ações que questionam a falta de transparência. "As Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas seguirão tramitando para que, quando do julgamento do mérito, outras questões jurídicas sejam levadas à apreciação do plenário do STF."

A proposta do Executivo e do Legislativo traz iniciativas para dar transparência e rastreabilidade para os recursos.

No texto, as partes afirmam que "as ações do Poder Legislativo estão em consonância" com a determinação do STF quanto às emendas de relator no sentido de que todos os registros estejam no Portal da Transparência e no Transferegov.br e que "haja a identificação nominal" do parlamentar solicitante, "vedada a substituição pelo relator do Orçamento". As antigas emendas de relator (RP-9) foram a base do orçamento secreto, revelado pelo Estadão em 2021.

Identificação

De 2025 em diante, o plano de trabalho estabelece a identificação das autorias das emendas de comissão e de bancada e de todas as atas das reuniões de comissões da Câmara e do Senado voltadas à aprovação das emendas, que "deverão ter divulgação consolidada em link único, amigável e de fácil acesso ao cidadão".

Em relação às emendas de comissão de 2023 e anos anteriores, o Congresso diz que "as Casas Legislativas vão adotar o mesmo procedimento aplicado aos restos a pagar de emendas de relator-geral". Segundo o documento, os parlamentares, individualmente, estão encaminhando ofício aos órgãos executores "apoiando a continuidade da execução dos restos a pagar decorrentes dessas emendas".

O plano também estabelece que as informações dos apoiadores e solicitantes das emendas de comissão anteriores a 2023 deverão ser publicadas no sistema de Registro de Apoio às Emendas Parlamentares. Quanto às emendas de comissão de 2024, o compromisso é de apresentar um projeto de resolução para estabelecer modelos de atas de deliberação em comissões, em bancadas partidárias e estaduais e planilhas para a proposição de emendas e para a indicação de beneficiários.

Segundo o texto, a proposta determinará que as comissões permanentes do Congresso e de suas Casas deverão ratificar ou não, por votação, todos os empenhos de emendas de comissão do exercício financeiro de 2024, até 31 de março deste ano. A partir desse procedimento, as atas e as planilhas serão disponibilizadas na página da Comissão Mista de Orçamento em até cinco dias da deliberação.

Obstáculos

Técnicos envolvidos na elaboração da proposta, porém, reconhecem que há desafios para garantir a devida transparência. No caso da "emenda Pix", de seis em cada dez avaliações feitas pelos ministérios nessas transferências, as informações apresentadas pelos municípios não trazem dados básicos como em que o dinheiro foi ou será gasto, segundo relatório do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos enviado junto com o plano para o STF.

O documento reconhece que 4.700 municípios não estariam aptos a cumprir todas as determinações originais do STF, e serão necessárias adaptações. Também permanece sem solução um ponto central no processo: o valor das emendas e o cumprimento das regras fiscais. No ano passado, Dino deu uma decisão dizendo que as emendas não poderiam crescer mais do que outras despesas do governo. Se isso fosse cumprido à risca, os parlamentares perderiam aproximadamente R$ 5 bilhões neste ano. Além disso, se as contas saírem do controle em 2025, os congressistas podem ter as emendas cortadas por decisão unilateral do Executivo.