A vereadora Tatiane Lopes (Avante) protocolou nesta quinta-feira, 17 de julho na Câmara Municipal de Limeira o Projeto de Lei Nº 178/2025, que propõe mudanças na Lei Municipal Nº 6.260/2019 (Código Municipal dos Direitos dos Animais), visando reforçar a segurança pública, o bem-estar animal e a responsabilidade dos tutores, especialmente no caso de cães classificados como potencialmente agressivos. 

De acordo com a parlamentar, o projeto estabelece regras mais rígidas para a tutela, condução e manejo de cães das raças Mastim Napolitano, Pit Bull, Rottweiler, American Staffordshire Terrier, além de suas variações ou cruzamentos. “Embora muitos desses animais possam ser dóceis em ambiente familiar, seu porte e força física exigem cuidados adicionais para evitar acidentes", disse Tatiane.

Conforme a proposta, em consonância com a Lei Estadual Nº 11.531/2003 e o Decreto Nº 48.533/2004, visa preencher lacunas existentes na legislação municipal e trazer medidas proporcionais ao risco. Atualmente, a Lei Municipal Nº 6.260/2019 ainda não prevê sanções específicas para situações que envolvam essas raças nem estabelece controle preventivo como a castração técnica recomendada.

Segundo Tatiane entre os principais pontos do projeto estão:

• Multa de 100 UFESPs por infração e por animal, para tutores que descumprirem normas como registro, identificação e segurança na condução desses cães — com valores dobrados em caso de reincidência ou se houver danos a terceiros;
• Obrigatoriedade de castração cirúrgica, desde que amparada por laudo veterinário, como medida preventiva de segurança e controle comportamental;
• Obrigatoriedade do uso de coleira, guia curta, enforcador e focinheira em vias públicas, praças e parques;
• Exigência de porte de comprovante de vacinação e identificação do animal durante os passeios;
• Reforço à fiscalização municipal, com regulamentação a ser definida pelo Poder Executivo, garantindo aplicação clara e objetiva da lei.

Tatiane Lopes explicou que a proposta representa um avanço na proteção à coletividade e no estímulo à tutela responsável. “Não se trata de criminalizar raças, mas de reconhecer a necessidade de responsabilidade ampliada dos tutores. Estamos propondo medidas equilibradas, técnicas e preventivas, alinhadas às melhores práticas de políticas públicas de segurança urbana e proteção animal”, destacou a vereadora.

O projeto ainda será analisado pelas comissões da Casa e poderá ser votado nas próximas sessões legislativas. Tatiane reforçou que está aberta ao diálogo com a sociedade civil, entidades protetoras e profissionais da área veterinária para garantir uma legislação “eficaz, justa e comprometida com o bem comum”.