A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira, 1º de setembro, dois projetos de autoria da Prefeitura. Uma das matérias, o Projeto de Lei Complementar Nº 20/2025, altera o Estatuto dos Funcionários Públicos com nova regra sobre readaptação, já o Projeto de Lei Nº 198/2025 modifica parte do texto que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente para atualizar as nomenclaturas das secretarias, conforme a nova estrutura administrativa. 

Em relação à readaptação, a norma considera agora que o servidor titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. 

No texto anterior, esse processo era possível apenas para um cargo com atribuições afins e com a equivalência de vencimentos, sendo que, na falta de vagas, o servidor se tornava excedente.  “A atualização normativa, portanto, representa não apenas um avanço na modernização da legislação local, mas também uma medida de adequação constitucional, conferindo maior segurança jurídica, melhoria na organização administrativa e capacidade de resposta às necessidades funcionais do serviço público municipal”, argumentou a Prefeitura. 

Conselho 

Outro item aprovado, o Projeto de Lei Nº 198/2025  altera a Lei N° 1916/1984 para adequar a legislação, atualizando as nomenclaturas das secretarias de acordo com a nova estrutura administrativa do Município e ainda inclui a Secretaria de Agronegócios e Áreas Rurais na vaga do extinto Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Limeira (SAAE), segundo o texto legislativo.