A Prefeitura de Iracemápolis publicou ontem decreto em que determina o cancelamento e a devolução do dinheiro aos inscritos nos concursos públicos nº 001/2020 e nº 002/2020. A medida se faz necessária e considera o cenário imposto pela pandemia, com lei federal que impede concursos, além da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que julgou inconstitucional parcialmente a lei sobre o regime jurídico dos servidores.

O processo seletivo seria realizado pela empresa Integri Brasil Projetos E Serviços Integrados, contratada no ano passado para a realização do concurso.

Segundo o texto, a lei complementar nº 173, do governo federal, determina que “União, os Estados e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021 de: ... inciso V – realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV”. O município de Iracemápolis, conforme o decreto, reconheceu calamidade pública devido à pandemia de covid-19.

Além disso, a decisão judicial, Adin nº 2176623.84.2020.8.26.0000, a qual julgou inconstitucional parcialmente a lei municipal nº 1962/2012 (regime jurídico dos funcionários públicos), também pauta a definição.

DEVOLUÇÃO

Para ter acesso à devolução, o candidato deve formalizar o requerimento de ressarcimento dos valores, até 20 de dezembro de 2021, pelo e-mail: restituicaoconcurso@iracemapolis.sp.gov.br.

O modelo pode ser acessado no link: http://iracemapolis.sp.gov.br/cancelamento-concurso-modelo-de-requerimento/.