A Prefeitura de Iracemápolis publicou no último dia 21 de janeiro, no Diário Oficial, o decreto que regulamenta a lei federal de emissão da carteirinha de identificação do autista. Segundo a Administração, a carteirinha será um documento hábil para garantir atenção integral e atendimento prioritário nos serviços públicos e privados. 

Será necessário requerimento preenchido com todos os dados pessoais (nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do beneficiário e, também, do responsável legal ou cuidador); relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de doenças e Problemas relacionados à Saúde (CID); cédula de identidade do Registro Geral de Identificação Civil - RG da pessoa com transtorno do Espectro Autista e do responsável legal ou cuidador; documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da pessoa com transtorno do Espectro Autista e do responsável legal ou cuidador; documento hábil a comprovar o tipo sanguíneo da pessoa com transtorno do Espectro Autista; duas fotos no formato 3 x 4 cm e comprovante de endereço residencial atualizado.

 O documento será expedido no prazo de 30 dias pela Secretaria de Ação Social e Cidadania, por meio do Cadastro Único, que fica no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). O endereço é a Rua Pedro Chinelatto, 521, Centro. O telefone do CRAS para mais informações é 3456-4016 e 3456-0967.