A Prefeitura de Artur Nogueira, por meio da Secretaria de Administração, informa que a solicitação de isenção do IPTU 2025 para aposentados, pensionistas e beneficiários da Previdência Social ou Fundos de Pensão está aberta até o dia 9 de abril. O benefício é regulamentado pelo Artigo 37 da Lei Complementar 255/2001 e pelo Artigo 3º da Lei Complementar nº 560/2013.

Para ter direito à isenção, é necessário ser aposentado, pensionista ou beneficiário da Previdência Social, com renda familiar de até dois salários mínimos, e ser proprietário ou usufrutuário de um único imóvel residencial com até 150m² de área construída (para isenção do IPTU) ou 300m² (para isenção da Taxa de Limpeza Pública – TLD).

Os documentos necessários incluem requerimento e declaração de isenção, comprovante de renda de todos os moradores, cópias de RG e CPF, extrato do INSS ou FUNPREMAN, certidão de casamento ou nascimento, cópia da matrícula ou escritura do imóvel e espelho do carnê do IPTU 2025. Caso o requerente seja analfabeto, é necessário apresentar a digital e assinatura com RG de duas testemunhas.

Os formulários estão disponíveis no setor de Protocolos da Prefeitura ou no site oficial (https://arturnogueira.sp.gov.br/site/isencao-de-iptu-para-aposentados/). O pedido pode ser feito por terceiros, desde que os documentos estejam devidamente assinados. O setor de Protocolos fica na Avenida 15 de Novembro, 1.400, Jardim Planalto. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (19) 3827-9700, ramal 9724.