O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), vetou na sexta-feira (23) o projeto de lei que tornava obrigatória a disponibilização de cardápios impressos em bares, restaurantes e casas noturnas do estado. A decisão foi publicada no Diário Oficial.

Na justificativa do veto, o governador afirmou que o direito à informação do consumidor já está assegurado pela legislação federal e estadual em vigor. Segundo ele, não há garantias de que a exigência do cardápio impresso não geraria custos adicionais aos estabelecimentos, especialmente considerando fatores como o porte do negócio, o tipo de material utilizado e a quantidade necessária de cardápios para atender os clientes.

“O direito de informação ao consumidor já está adequadamente disciplinado e assegurado. No caso em análise, não é dado saber se a confecção de cardápios impressos irá gerar custos passíveis de absorção pelos estabelecimentos”, escreveu Tarcísio no texto do veto.

O projeto havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em dezembro do ano passado e é de autoria dos deputados Marina Helou (Rede) e Guilherme Cortez (PSOL). A proposta previa penalidades com base no Código de Defesa do Consumidor para os estabelecimentos que não cumprissem a determinação.

No texto do projeto, os parlamentares argumentam que a adoção do cardápio por QR Code se consolidou durante a pandemia de covid-19 como uma medida sanitária, mas que o formato deveria ser revisto no período pós-pandêmico. Para os autores, a oferta exclusiva de cardápios digitais pode excluir e constranger pessoas sem acesso à internet móvel ou com dificuldades no uso de dispositivos eletrônicos.

Para a Associação Paladar (Paladar Polo de Alimentação e Lazer Associativo de Limeira e Região), representada por Giovana Valente, a obrigatoriedade do cardápio impresso não é a melhor solução diante da diversidade de modelos de negócio e do avanço tecnológico no setor. A entidade, no entanto, defende que os estabelecimentos tenham responsabilidade em oferecer alternativas acessíveis aos clientes.

“Nem todo consumidor tem facilidade com tecnologia, especialmente pessoas mais velhas, e isso precisa ser respeitado”, afirma Valente. Segundo ela, há um conflito geracional evidente entre clientes que demandam orientação e atendimento mais próximo e uma geração mais jovem, tanto de consumidores quanto de profissionais, mais habituada às soluções digitais.

A associação defende a liberdade de escolha dos formatos de cardápio, desde que o cliente seja atendido de forma digna e inclusiva. Entre as alternativas citadas estão cardápio físico, tablet, QR Code com auxílio da equipe, cardápio fixado na parede ou apoio direto dos funcionários.

“Mais do que impor formatos, o foco deve ser a experiência do cliente, a inclusão e o bom atendimento”, conclui.