A Organização Mundial da Saúde (OMS) projeta um aumento alarmante no número de casos de câncer nas próximas décadas. Até 2050, a estimativa é de 35 milhões de novos diagnósticos da doença no mundo, o que representa um crescimento de 77% em relação a 2022. No Brasil, o Instituto Nacional de Câncer (INCA) prevê 704 mil novos registros da doença já em 2025, sendo que 70% desses casos devem se concentrar nas regiões Sul e Sudeste.

O avanço dos casos reforça a importância de políticas públicas voltadas ao diagnóstico precoce e ao tratamento oncológico. O Dia Mundial do Câncer, celebrado hoje, chama a atenção para o tema e para a necessidade de garantir atendimento adequado aos pacientes, além de fortalecer a conscientização sobre os direitos que essas pessoas possuem.

No Brasil, pessoas diagnosticadas com câncer contam com um conjunto de leis que garantem o acesso ao tratamento e a outros benefícios. A principal delas é o Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei nº 14.238/2021), que assegura atendimento integral e equitativo no Sistema Único de Saúde (SUS), priorização no atendimento médico e acesso a medicamentos sem custo.

A advogada e professora do curso de Direito do Centro Universitário Integrado, de Campo Mourão (PR), Dayana Boareto, explica que o Estatuto não é a única legislação que protege os pacientes oncológicos. Outras leis, como o Estatuto do Idoso, o Código de Defesa do Consumidor e as normas previdenciárias, também garantem direitos importantes. Segundo ela, as leis asseguram mais do que o acesso ao tratamento médico e protegem direitos fundamentais, como a permanência no mercado de trabalho e a continuidade dos estudos.

Entre os direitos dos pacientes com câncer estão o atendimento gratuito pelo SUS, que deve disponibilizar consultas, exames, cirurgias, quimioterapia e radioterapia, além do fornecimento de medicamentos sem custo, tanto pelo SUS quanto por planos de saúde, caso estejam previstos no tratamento.

A legislação também garante acompanhamento psicológico e social ao paciente e seus familiares, prioridade no atendimento em serviços públicos e privados, como processos judiciais e administrativos, e benefícios previdenciários, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que podem ser solicitados por pacientes que atendam aos critérios do INSS.

Além disso, dependendo do caso, é possível requerer isenção de impostos como o Imposto de Renda, o IPVA e o IPI na compra de veículos adaptados. Pacientes também podem sacar valores do FGTS e do PIS/Pasep para auxiliar no tratamento e, se tiverem seguro habitacional, solicitar a quitação do saldo devedor do financiamento imobiliário. Em algumas cidades, há ainda isenção de tarifas no transporte público para pessoas em tratamento oncológico.

Apesar da legislação garantir uma série de benefícios, na prática, muitos pacientes encontram dificuldades para acessá-los. A burocracia, a falta de conhecimento sobre os direitos e a desigualdade no atendimento nas diferentes regiões do país são barreiras frequentes. Dayana Boareto explica que a falta de informação é um dos maiores desafios, pois muitas pessoas desconhecem que podem ter benefícios previdenciários ou isenção de impostos, por exemplo. Para garantir esses direitos, é fundamental que os pacientes saibam onde buscar ajuda.

Denúncias de descumprimento da lei podem ser feitas ao Ministério Público ou à Ouvidoria do SUS. Além disso, associações de apoio a pacientes com câncer podem oferecer orientações jurídicas. Em casos mais complexos, a assistência jurídica pode ser necessária e um advogado pode ajudar a recorrer na Justiça para garantir o acesso a tratamentos ou benefícios que foram negados.