A atuação da Prefeitura de Limeira foi considerada dentro da regularidade e da legalidade no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Limeira, que investigou o contrato firmado com a Hapvida Assistência Médica S.A. O documento, aprovado ontem, concluiu não haver elementos concretos de irregularidades que justificassem a continuidade das investigações, recomendando o arquivamento do processo.

O relatório foi apresentado pelo relator, vereador Nilton Santos, que afirmou não terem sido encontradas provas de irregularidades graves, omissão da administração pública ou descumprimento contratual por parte do município ou da operadora. Segundo ele, as análises documentais e oitivas realizadas ao longo da CPI não apontaram falhas que justificassem responsabilização, reforçando a legalidade da execução do contrato.

No voto, o relator reconhece reclamações de usuários sobre atendimento médico, demora em procedimentos e dificuldades de acesso a terapias, mas aponta que os casos tiveram encaminhamentos ao longo do período, com atuação do poder público e da operadora. O documento também destaca a existência de canais diretos entre a Prefeitura e a Hapvida, além da fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal e da colaboração da empresa no fornecimento de informações durante as apurações.

Após aprovação unânime, a CPI determinou o envio do relatório ao Ministério Público do Estado de São Paulo, ao Tribunal de Contas do Estado e à presidência da Câmara, além do prefeito Murilo Félix. A comissão também encaminhará os apontamentos à Comissão de Saúde da Câmara para análise complementar. O contrato investigado envolve cerca de 18,5 mil vidas e movimenta aproximadamente R$ 56 milhões anuais, entre repasses do Município e contribuições dos servidores. O relatório final ainda será lido em plenário antes do arquivamento definitivo.