Pauta de reunião do prefeito Mario Botion com o presidente do Conselho Comunitário de Segurança (Conseg) Central, Claudio Zalaf, a alteração da lei 3.626/2003, de autoria do então vereador Miguel Lombardi, conhecida como lei "Fecha Bar", foi protocolada na Câmara nesta segunda-feira. As alterações foram discutidas no conselho e levadas ao prefeito, em reunião realizada no final do mês passado.
Na oportunidade, Zalaf tinha dito que o prefeito se prontificou a fazer as mudanças. A principal queixa é que a lei previa que o estabelecimento flagrado funcionando fora do horário autorizado, seria advertido, depois notificado e, só na terceira vez, que ele poderia ser multado. “A gente precisa alterar o ‘poderá’ por ‘deverá’”, alegou o capitão Costa Pereira, membro efetivo do conselho. A proposta também prevê o aumento no valor da multa, que hoje é de 50 Ufesp, ou seja, R$1.454,50. "O valor é tão irrisório que compensa o cara pagar a multa e continuar aberto", complementou Zalaf.
Se aprovada pelos vereadores, a mudança vai determinar que na primeira infração, o comerciante seja multado 100 Ufesp's - cerca de R$ 2,9 mil. Em caso de reincidência, a multa será dobrada junto com a interdição e lacração do comércio. Na terceira vez, a multa será multiplicada por 4, além da cassação do alvará. O projeto carece de tramitar pelas comissões internas da Câmara e ainda não há data definida para ela ser votada.

REUNIÃO
A reunião do Conseg Central, presidido pelo advogado Claudio Zalaf, ocorre na próxima sexta-feira, às 8h, na sede do Círculo dos Trabalhadores Cristãos de Limeira, na rua Coronel Joaquim Antonio, número 81, na Boa Vista. A alteração da lei será um dos assuntos discutidos. Na pauta, ainda consta dois estabelecimentos que já foram alvo de reinvindicações dos participantes.